Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública – CMSP, do município de Tuntum/MA e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH, e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD, dispõe sobre suas competências, organização, funcionamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Tuntum/MA, institui o cargo efetivo de Guarda Municipal, estabelece sua natureza jurídica, finalidade, princípios, competências, organização administrativa, regime jurídico, plano de carreira, formação, controle interno, uso de armamento, regime de trabalho e dá outras providências.

Altera a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, modificando a denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS para Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome – SEMASCF, e dá outras providências.

Adota a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito municipal, institui a Política Municipal de Implementação da Agenda 2030 e autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030, no Município de Tuntum/MA.

Altera os Anexos XIII e XV da Lei Complementar nº 20/2024, institui isenção da Taxa de Serviços Diversos para usuários de boxes e quiosques de baixa renda inscritos no CadÚnico e dá outras providências.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Tuntum-MA e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 277.301,43.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão dos temas de Educação Financeira, Empreendedorismo, Educação Ambiental e Sustentabilidade no Currículo Escolar na Rede Municipal de Ensino do Município de Tuntum/MA, institui a Semana Municipal da Educação Financeira, Semana Municipal de Educação Ambiental e o Programa de Educação Financeira para toda a família, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de 2025, destinado à execução do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD-SUAS, e dá outras providências.

Define o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Tuntum, Estado do Maranhão, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Tuntum, Estado do Maranhão, para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa, do orçamento anual do município de Tuntum, para o exercício financeiro de 2026.

Dispõe sobre o recolhimento de animais soltos em vias públicas no Município de Tuntum/MA, estabelece regras para guarda, resgate, penalidades, destinação e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Rua Vicente Leôncio de Almeida, para logradouro público no povoado Belém, no município de Tuntum - MA.

Dispõe sobre a denominação de Rua Valdemir Pereira do Nascimento o “Reque”, para logradouro público no povoado Belém, no município de Tuntum - MA.

Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Maciel de Sousa, para logradouro público no povoado Belém, no município de Tuntum - MA.

Dispõe sobre a denominação de Rua Augusto Domingos Chaves, para logradouro público no povoado Belém, no município de Tuntum - MA.

Dispõe sobre a denominação de Rua Antônio Ferreira Chaves, para logradouro público no povoado Belém, no município de Tuntum - MA.

Dispõe sobre a denominação de Avenida Vereador Agenor Carreiro Bilio, para logradouro público no povoado Belém, no município de Tuntum - MA.

Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco José Bilio, para logradouro público no povoado Belém, no município de Tuntum - MA.

Dispõe sobre a denominação de Residencial Maria do Socorro Carvalho Bilio, localizado no povoado Belém, no município de Tuntum - MA.

Dispõe sobre a denominação da 1ª Rua do Parque Antônio Moreira Lucena de Renice Vieira Cruz, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a denominação da 2ª Rua do Parque Antônio Moreira Lucena de Petila Pereira Lucena, e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal – CEF, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão dos temas de Educação Financeira e Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino do Município de Tuntum/MA, institui a Semana Municipal da Educação Financeira e o Programa de Educação Financeira para Toda a Família, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 843 de 15 de junho de 2015, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel pertencente ao Município de Tuntum e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para a tramitação de projetos de lei relativos à permuta de bens imóveis públicos no âmbito do Município de Tuntum/MA, e dá outras providências.