Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 004/2025
19/12/2025
Altera os Anexos XIII e XV da Lei Complementar nº 20/2024, institui isenção da Taxa de Serviços Diversos para usuários de boxes e quiosques de baixa renda inscritos no CadÚnico e dá outras providências.
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