Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 004/2025
19/12/2025
Altera os Anexos XIII e XV da Lei Complementar nº 20/2024, institui isenção da Taxa de Serviços Diversos para usuários de boxes e quiosques de baixa renda inscritos no CadÚnico e dá outras providências.
