Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 056/2026
14/04/2026
Dispõe sobre a prevenção e o combate à discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero no âmbito do Município de Tuntum/MA, institui medidas de promoção da igualdade e dá outras providências.
