Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 038/2025
27/11/2025
Define o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Tuntum, Estado do Maranhão, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.
