Nomeia os membros do Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Tuntum e dá outras providências.
23/12/2024
LEI COMPLEMENTAR
Revoga A Lei Complementar Nº 907/2017 de 29 de setembro de 2017, dispõe sobre o sistema tributário municipal e sobre as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Tuntum, consolida a legislação tributária municipal, e dá outras providências
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