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01/12/2025	PORTARIA Nº 139	Nomeia os membros do Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Tuntum e dá outras providências.
23/12/2024	LEI COMPLEMENTAR	Revoga A Lei Complementar Nº 907/2017 de 29 de setembro de 2017, dispõe sobre o sistema tributário municipal e sobre as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Tuntum, consolida a legislação tributária municipal, e dá outras providências

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01/12/2025

PORTARIA Nº 139

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Tuntum e dá outras providências.

23/12/2024

LEI COMPLEMENTAR

Revoga A Lei Complementar Nº 907/2017 de 29 de setembro de 2017, dispõe sobre o sistema tributário municipal e sobre as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Tuntum, consolida a legislação tributária municipal, e dá outras providências

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