Prefeitura Municipal de Tuntum

INEXIGIBILIDADE: 13/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Sequencial: 0104

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 25/07/2025

Data da divulgação do extrato: 25/07/2025

Data da ratificação: 25/07/2025

Data da divulgação da ratificação: 25/07/2025

Valor estimado: R$ 0,12 ( REAIS e doze centavos)

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA O MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO REFERENTES AO FUNDEF, POR MEIO DE ATUAÇÃO JUDICIAL NAS AÇÕES JÁ AJUIZADAS OU OUTRAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

Motivo da escolha

Fundamentação legal

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos estão elencados no inciso V, do art. 74, da Lei 14.133/2021, devido a singularidade do objeto contratado, dessa forma, tornar-se inviável a avaliação de maneira objetiva as empresas que melhor atenderiam ao objeto ou que resultariam no maior ganho efetivo para o órgão público, não havendo que se falar em outra modalidade de licitação mais vantajosa para a Administração, senão a contratação direta por inexigibilidade.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	ROBSON THIAGO ARRAIS PEREIRA SOUSA
Responsável pela Informação	ROBSON THIAGO ARRAIS PEREIRA SOUSA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	AIRTON JOSÉ DE SOUSA
Responsável pela Ratificação	CARLOS SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CARLOS SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS	05.500.356/0001-08	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 25/07/2025 - 10:30 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ROBSON THIAGO ARRAIS PEREIRA SOUSA

DATA: 25/07/2025 - 17:00 - FASE: HOMOLOGAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: CARLOS SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO- INEXIGIBILIDADE 13/2025	PDF	43MB

Descrição

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PROCESSO- INEXIGIBILIDADE 13/2025

PDF

43MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
25/07/2025	CONTRATO ORIGINAL	238	2025	JOAIS D. COSTA	0,12	25/07/2025 25/07/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

25/07/2025

CONTRATO ORIGINAL

238

2025

JOAIS D. COSTA

0,12

25/07/2025
25/07/2026
VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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