Altera a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, modificando a denominação da Secretaria Municipal Regularização Fundiária para Secretaria Municipal das Cidades e da Regularização Fundiária - SEMCIRF, e dá outras providências.

Altera a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, modificando a denominação da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal para Secretaria Municipal da Proteção, Defesa e Direitos dos Animais - SEMPDDA, e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável (COMDESS), o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável (FUMDESS) do município de Tuntum e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FUMPIR) e dá outras providências.

Altera a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, modificando a denominação da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos para Secretaria Municipal da Mulher, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial – SEMUDIR, e dá outras providências.