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INEXIGIBILIDADE: 07/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - HOMOLOGAÇÃO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0135
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 20/03/2026
Valor estimado: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA ATUAÇÃO JUDICIAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsável pela Informação ROBSON THIAGO ARRAIS PEREIRA SOUSA Responsável pela Ratificação CARLOS SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CARLOS SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
DANIEL LEITE & ADVOGADOS ASSOCIADOS 09.181.344/0001-19 HABILITADO 360.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Processo completo - Inexigibilidade 07/2026 PDF 51MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
20/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 59 2026 DANIEL LEITE & ADVOGADOS ASSOCIADOS 360.000,00
30.000,00		 20/03/2026
20/03/2027
VIGENTE
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