Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 922/2020

06/01/2020

Institui o serviço autônomo de água e esgoto do município de Tuntum, como Entidade Autárquica de direito público da administração indireta e dá outras providências.

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