Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 034/2025

25/08/2025

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal – CEF, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.

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