Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 002/2025
11/06/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 021, e 31 de dezembro de 2024, que institui a estrutura administrativa do município de Tuntum/MA, para criação da Secretaria Municipal de Adequação e Conformidade, e dá outras providências.
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