Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 010/2025

09/05/2025

Dispõe sobre a denominação de Residencial Jardim Nazioseno (Brejo do Caboclo), o loteamento sem denominação oficial, conhecido popularmente como brejo do Caboclo, e dá outras providencias.

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