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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 002/2025

10/01/2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de Tuntum/MA para instituir a Medida Provisória no âmbito municipal.

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