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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 144/2024

08/11/2024

Dispõe sobre a mudança de denominação do Pré-Escolar José Sarney para Pré-Escolar Oliveira Soares da Silva, localizado no Povoado Ipu-lru, Município de Tuntum/MA.

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