Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 170/2024
23/07/2024
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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