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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 137/2024

24/04/2024

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL DE TUNTUM COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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