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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 126/2023

26/10/2023

REVOGA O ART. 1° DA LEI N° 851, DE 07 DE JULHO DE 2015 E ATRIBUI NOME DE CRECHE MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFA. RAIMUNDA BRAUNIENE MEDEIROS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE TUNTUM - MA.

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