Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 90/2022
18/11/2022
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Tuntum/MA.
