Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 63/2022
11/02/2022
Dispõe sobre as alterações na Lei n ° 02/2021, de 25 de janeiro de 2021, para incluir disposições relativas à. Regularização Fundiaria Urbana no Município e dá outras providências.
