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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL: 177/2024

12/11/2024

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

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