Dispõe sobre concessão de Licença sem Vencimentos a servidora pública municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, da Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar nº 03, de 2024, e considerando a Constituição Federal de 1988, e do Art. 3º do Decreto nº 237, de 30 de dezembro de 2025.

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especialmente quanto à licença para tratar de interesses particulares;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder LICENÇA SEM VENCIMENTOS à servidora ANNA KAROLINNY SILVA BRASIL, inscrito no CPF sob n° ***.907.353-**, ocupante do cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL, lotada no CENTRO DE REABILITAÇÃO, pelo período de 2(dois) anos, com início 25/06/2025 e término 25/06/2027.

Art. 2º. Durante o período da licença, a servidora não fará jus à remuneração, vantagens ou benefícios de qualquer natureza, bem como o tempo não será computado para fins de progressão funcional, aposentadoria ou quaisquer outros efeitos legais, salvo disposição legal em contrário.

Art. 3º. A servidora deverá reassumir suas funções imediatamente após o término da licença, sob pena de caracterização de abandono de cargo, conforme legislação vigente.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 01 de agosto de 2025.

FERNANDO PORTELA TELES PESSOA

Prefeito de Tuntum