ESTADO DO MARANHÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNTUM. EXTRATO DO CONTRATO Nº 238/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TUNTUM, inscrito no CNPJ sob o nº 06.138.911/0001-66, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.500.356/0001-08. Base legal: Lei nº 14.133, de 2021 e Decreto Municipal nº 143, de 2023. INEXIGIBILIDADE N° 13/2025. Objeto: Prestação de serviços advocatícios especializados para o Município de Tuntum/MA, com o objetivo de recuperar valores repassados a menor pela União referentes ao FUNDEF, por meio de atuação judicial nas ações já ajuizadas ou outras que se fizerem necessárias. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. PRAZO: 12 (doze) meses. Valor Total: 12% sobre valor arrecadado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12 361 0002 2075 0000; 12 361 0002 2009 0000; 12 361 0086 2047 0000; 12 361 0008 2020 0000; 12 361 0008 2109 0000; 12 365 0051 2100 0000; 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.
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Sec. Municipal de Educação, 25 de julho de 2025.
CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 068/2025
São introduzidas as seguintes alterações ao 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2023:
• Onde se lê:
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2023
• Leia-se:
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2023
Encaminha-se para publicação.
Sec. Municipal de Planejamento e Finanças, 28 de junho de 2025.
RHICARDDO HELIRVALL ALEXANNDRO BAPTISTA COSTTA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Portaria nº 01/2025
