Estima a receita e fixa a despesa, do orçamento anual do município de Tuntum, para o exercício financeiro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUNTUM, Estado do Maranhão no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de TUNTUM aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O Orçamento Programa do Município de TUNTUM, Estado do Maranhão, para o exercício de 2025 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 213.883.178,37 (duzentos e treze milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Art. 2º. A Receita será realizada mediante Arrecadação de Tributos e de Outras Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, discriminada no Anexo 02 – Receita, com o seguinte desdobramento.
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
FONTESVALOR (R$)RECEITAS CORRENTES191.594.129,29Receita Tributária e Contribuições4.000.720,07Receita Patrimonial130.200,00Transferências Correntes187.463.209,22(-) DEDUÇÕES DA RECEITA-3.761.242,22RECEITAS DE CAPITAL26.050.291,30Transferências de Capital26.050.291,30TOTAL GERAL213.883.178,37Art. 3°. A Despesa será realizada segundo a classificação Funcional Programática, Categoria Econômica e Institucional a saber:
I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RESUMO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃOLEGISLATIVA3.307.500,00ADMINISTRAÇÃO14.505.688,65SEGURANÇA PÚBLICA173.722,50ASSISTÊNCIA SOCIAL7.043.856,77SAÚDE88.977.588,71EDUCAÇÃO79.116.833,73CULTURA1.86.587,72DIREITOS DA CIDADANIA396.181,35URBANISMO8.197.623,63HABITAÇÃO372.456,25SANEAMENTO4.380.574,49GESTÃO AMBIENTAL811.440,00AGRICULTURA1.254.645.00COMUNICAÇÕES123.480,00DESPORTO E LAZER2.547.208,23ENCARGOS SOCIAIS707.601,44RESERVA DE CONTINGÊNCIA160.189,90TOTAL R$213.883.178,37II - CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
CATEGORIAS ECONÔMICASDESPESAS CORRENTES163.746.744,80Pessoal e Encargos Sociais94.894.297,65Outras Despesas Correntes58.689.449,79DESPESAS DE CAPITAL49.976.243,67Investimentos49.553.242,23Amortização da Dívida443.001,44RESERVA DE CONTIGÊNCIA160.189,90TOTAL GERAL R$213.883.178,37III - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
'd3RGÃOSCÂMARA MUNICIPAL DE TUNTUM3.307.500,00GABINETE DO PREFEITO2.006.130,00SEC. MUNIC DE GESTÃO, ORÇAMENTO E DESPESA9.977.421,44MDE6.900.647,82SECRETARIA MUNICIAPAL DE EDUCAÇÃO13.025.470,41FUNDEB59.190.715,50SEC. MUNICIPAL DE SAUDE3.554.157,65FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE87.406.167,06SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL997.294.69FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL5.726.837,08SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA11.073.758,37SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTEC1.700.742,96SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO1.806.587,72SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE2.547.208,23SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE811.440,00SEC. MUN. DA MULHER, DOS DIREITOS HUMANOS E DA IGUALDADE RACIAL925.381,35SEC. MUNICIPAL DE JUVENTUDE E LAZER455.77,73SEC. MUNICIPAL DE RECEITAS898.220,34SEC. MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA646.779,42SEC. MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO346.273,20SEC. MUN. DE SEGURANÇA PUBLICA173.722,50SEC. MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAS73.867,50FUN. MUN. A. CRIANÇA E ADOCELENCIA - FIA170.887,50RESERVA DE CONTIGENCIA160.189,90TOTAL213.883.178,37Art. 4°. Fica igualmente no mesmo valor da despesa total o montante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a saber:
I - Orçamento fiscal será realizado segundo as classificações funcionais programáticas, categoria econômica e institucional a saber:
I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RESUMO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃOLEGISLATIVA3.307.500,00ADMINISTRAÇÃO14.505.688,65SEGURANÇA PUBLICA173.722,50EDUCAÇÃO79.116.833,73CULTURA1.806.587,72DIREITOS DA CIDADANIA396.181,35URBANISMO8.197.623,63HABITAÇÃO372.456,25SANEAMENTO4.380.574,49GESTÃO AMBIENTAL811.440,00AGRICULTURA1.254.645,00COMUNICAÇÕES123.480,00DESPORTO E LAZER2.547.208,23ENCARGOS SOCIAIS707.601,44RESERVA DE CONTINGÊNCIA160.189,90TOTAL R$117.861.732,89II - Orçamento da Seguridade Social, será realizado segundo as classificações funcionais programática, categorias econômicas e institucionais a saber:
I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
'd3RGÃOSASSISTÊNCIA SOCIAL7.043.856,77SAÚDE88.977.588,71TOTAL R$96.021.445,48Art. 5º. Fica o Executivo Municipal, autorizado nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
§1º. Os Créditos Adicionais Suplementares autorizados, serão utilizados proporcionalmente pelos Poderes Legislativo e Executivo.
§2º. Excluem-se desse limite, os Créditos Adicionais Suplementares que decorrem de Leis Municipais específicas, aprovadas no Exercício.
Art. 6º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito por antecipação de receita, para atender a insuficiência de caixa, até o limite de 15% (Quinze por cento) da receita líquida real calculada.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 8º. Os Créditos Especiais e Extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 poderão ser reabertos na forma do parágrafo do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução da presente Lei, pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de dezembro de 2024.
FERNANDO PORTELA TELES PESSOA
Prefeito de Tuntum
PODER
ORGÃO UNIDADE01 PODER LEGISLATIVO
01 CAMARA MUNICIPAL
00CAMARA MUNICIPAL
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0002.469.600,003. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.0001.675.800,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0001.675.800,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.00882.000,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.00529.200,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.00264.600,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.000793.800,003. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000793.800,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.0052.920,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.00418.950,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.00211.680,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.0055.125,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.0055.125,004. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.000837.900,004. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.000837.900,004. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000837.900,004. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.500.00661.500,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.00176.400,00T O T A L3.307.500,00
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO
00GABINETE DO PREFEITO
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0001.809.150,003. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.0001.093.680,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0001.093.680,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.00246.960,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.00441.000,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.00405.720,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.000715.470,003. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000715.470,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.00141.120,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.00155.820,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.0070.560,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.00123.480,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.00224.490,004. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.000123.480,004. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.000123.480,004. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000123.480,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.00123.480,00T O T A L1.932.630,00
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
03 MDE
00MDE
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0006.159.767,823. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.0004.371.853,503. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0004.371.853,503. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.001.806.115,503. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.002.380.518,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.00185.220,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.0001.787.914,323. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0001.787.914,323. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.00694.234,323. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.00229.320,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.00573.300,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.00291.060,004. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.000740.880,004. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.000740.880,004. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000740.880,004. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.570.00317.520,004. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.571.00264.600,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.570.00158.760,00T O T A L6.900.647,82
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, ORÇAMENTO E DESPESAS
00SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ORÇAMENTO E DESPESAS
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0008.279.775,003. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.0003.060.540,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0003.060.540,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.001.338.435,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.001.411.200,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.0035.280,003. 1. 90 . 91SENTENÇAS JUDICIAIS1.500.00275.625,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.0005.219.235,003. 3. 50 . 00TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS0.000.00011.025,003. 3. 50 . 43SUBVENÇÕES SOCIAIS1.500.0011.025,003. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0005.208.210,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.00169.785,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.001.437.660,003. 3. 90 . 32MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA1.500.00220.500,003. 3. 90 . 35SERVIÇOS DE CONSULTORIA1.500.00551.250,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.001.087.065,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.001.096.987,503. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.700.0027.562,503. 3. 90 . 41CONTRIBUIÇÕES1.500.00264.600,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.00352.800,004. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.0001.697.646,444. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.0001.254.645,004. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0001.254.645,004. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.500.00606.375,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.00538.020,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.700.00110.250,004. 6. 00 . 00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA0.000.000443.001,444. 6. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000443.001,444. 6. 90 . 71PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA1.500.00443.001,44T O T A L9.977.421,44
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
05 SECRETARIA DE EDUCACAO
00SECRETARIA DE EDUCACAO
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0009.459.820,633. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.0002.593.080,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0002.593.080,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.001.076.040,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.00793.800,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.00723.240,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.0006.866.740,633. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0006.866.740,633. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.0035.280,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.00423.360,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.550.00493.920,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.551.0093.717,793. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.552.003.167.666,323. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.553.00441.000,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.569.00320.110,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.569.00263.200,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.701.0022.270,503. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.00423.360,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.701.009.371,253. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.00529.200,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.550.00176.400,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.553.00441.000,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.701.006.394,503. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.0020.490,274. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.0003.565.649,784. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.0003.565.649,784. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0003.565.649,784. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.500.001.268.463,634. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.00333.255,884. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.569.001.529.075,274. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.569.00258.455,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.571.00176.400,00T O T A L13.025.470,41
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
06 FUNDEB
00FUNDEB
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.00054.857.890,503. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.00048.369.678,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00048.369.678,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.540.006.837.180,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.541.009.569.259,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.542.003.155.355,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.543.002.414.475,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.540.005.308.758,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.541.0011.056.752,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.542.002.598.372,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.543.003.742.987,503. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.540.00904.932,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.541.001.792.224,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.542.00719.271,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.543.00270.112,503. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.0006.488.212,503. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0006.488.212,503. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.540.00137.592,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.541.00149.940,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.542.0079.380,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.543.0035.280,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.540.00550.368,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.541.00732.060,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.542.00449.820,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.543.00716.625,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.540.00298.998,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.541.00105.840,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.542.00141.120,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.543.00237.037,503. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.540.00468.342,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.541.001.190.700,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.542.00302.085,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.543.00893.025,004. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.0004.332.825,004. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.0004.332.825,004. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0004.332.825,004. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.541.00937.125,004. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.541.00661.500,004. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.542.001.102.500,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.540.00639.450,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.542.00441.000,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.543.00551.250,00T O T A L59.190.715,50
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
08 SECRETARIA DE SAUDE
00SECRETARIA DE SAUDE
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0002.072.700,003. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.0001.587.600,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0001.587.600,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.00705.600,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.00705.600,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.00176.400,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.000485.100,003. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000485.100,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.0035.280,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.00141.120,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.00158.760,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.00149.940,004. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.0001.481.457,654. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.0001.481.457,654. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0001.481.457,654. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.500.001.111.017,654. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.00370.440,00T O T A L3.554.157,65
PODER02 PODER EXECUTIVO
ORGÃO09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE00FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.00062.963.070,713. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.00031.967.237,903. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00031.967.237,903. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.001.587.600,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.600.0010.816.848,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.602.00352.800,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.604.00705.600,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.605.001.050.000,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.631.00529.200,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.001.472.297,903. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.600.007.246.512,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.602.00176.400,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.604.003.439.800,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.605.00630.000,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.631.00705.600,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.00352.800,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.600.002.261.448,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.602.00155.232,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.605.00220.500,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.631.00264.600,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.00030.995.832,813. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00030.995.832,813. 3. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.600.00882.000,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.0052.920,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.600.00105.840,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.001.587.600,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.600.0011.630.739,963. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.602.00603.288,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.631.00211.680,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.00516.109,363. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.600.003.570.336,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.602.00352.800,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.631.00176.400,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.00705.600,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.600.004.776.912,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.602.00882.000,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.631.00211.680,003. 3. 90 . 48OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA1.600.00970.200,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.00705.600,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.600.002.383.807,493. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.602.00670.320,004. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.00024.443.096,354. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.00024.443.096,354. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00024.443.096,354. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.601.0010.462.724,184. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.601.0013.098.372,17
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
00FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica4. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.659.00882.000,00T O T A L87.406.167,06
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
10 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
00SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.000763.564,693. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.000460.404,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000460.404,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.00194.040,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.00225.792,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.0040.572,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.000303.160,693. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000303.160,693. 3. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.0027.562,503. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.0029.106,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.0073.206,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.0049.833,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.0061.519,503. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.0061.933,694. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.000233.730,004. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.000233.730,004. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000233.730,004. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.500.00110.250,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.661.00123.480,00T O T A L997.294,69
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
11 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
00FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0004.260.045,683. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.0002.319.056,713. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0002.319.056,713. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.660.00135.607,503. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.660.00852.012,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.660.0052.920,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.660.00729.913,213. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.660.00495.684,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.660.0052.920,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.0001.940.988,973. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0001.940.988,973. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.660.0052.920,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.660.008.820,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.660.00515.658,483. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.660.00117.967,503. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.665.0035.280,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.660.00272.842,823. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.660.00180.258,753. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.665.0028.224,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.660.00277.745,153. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.660.00154.570,503. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.665.0052.920,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.660.00243.781,774. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.0001.466.791,404. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.0001.466.791,404. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0001.466.791,404. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.660.001.122.896,254. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.660.0083.705,154. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.660.00260.190,00T O T A L5.726.837,08
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
00SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0004.058.788,843. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.0001.199.520,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0001.199.520,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.00811.440,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.00388.080,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.0002.859.268,843. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0002.859.268,843. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.0035.280,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.00405.720,003. 3. 90 . 34OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE1.500.00652.680,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.00441.000,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.00793.800,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.00530.788,844. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.0007.014.969,534. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.0007.014.969,534. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0007.014.969,534. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.500.003.592.809,534. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.501.00846.720,004. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.700.001.234.800,004. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.701.00893.442,364. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.00246.960,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.701.00200.237,64T O T A L11.073.758,37
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
13 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
00SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.000995.142,963. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.000423.360,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000423.360,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.00167.580,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.00146.412,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.00109.368,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.000571.782,963. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000571.782,963. 3. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.0024.255,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.0032.193,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.00131.197,503. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.00114.439,503. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.00123.480,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.00146.217,964. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.000705.600,004. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.000705.600,004. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000705.600,004. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.701.00352.800,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.00352.800,00T O T A L1.700.742,96
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
00SECRETARIA DE CULTURA
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0001.365.587,723. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.000425.837,723. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000425.837,723. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.00176.400,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.00211.680,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.0037.757,723. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.000939.750,003. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000939.750,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.0017.640,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.00282.240,003. 3. 90 . 31PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E1.715.0010.500,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.00158.760,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.715.0010.500,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.00370.440,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.716.0036.750,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.0052.920,004. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.000441.000,004. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.000441.000,004. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000441.000,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.00441.000,00T O T A L1.806.587,72
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
00SECRETARIA DE ESPORTES
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0001.010.244,563. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.000441.000,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000441.000,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.00176.400,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.00211.680,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.0052.920,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.000569.244,563. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000569.244,563. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.0010.584,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.0070.560,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.0088.200,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.00246.960,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.00152.940,564. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.0001.536.963,674. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.0001.536.963,674. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0001.536.963,674. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.500.00737.651,174. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.700.00567.787,504. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.00176.400,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.701.0055.125,00T O T A L2.547.208,23
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
16 SECRETARIA DE MEIO - AMBIENTE
00SECRETARIA DE MEIO - AMBIENTE
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.000493.920,003. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.000211.680,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000211.680,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.0070.560,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.0097.020,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.0044.100,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.000282.240,003. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000282.240,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.0017.640,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.0059.976,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.0056.448,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.0059.976,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.0088.200,004. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.000317.520,004. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.000317.520,004. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000317.520,004. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.500.00194.040,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.00123.480,00T O T A L811.440,00
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
17 SECRETARIA MUN. DA MULHER, DOS DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL POLITICAS
00 SECRETARIA MUN. DA MULHER, DOS DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL POLITICAS
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.000529.200,003. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.000186.984,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000186.984,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.0052.920,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.00105.840,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.0028.224,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.000342.216,003. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000342.216,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.0042.336,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.00105.840,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.0088.200,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.00105.840,004. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.000396.181,354. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.000396.181,354. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000396.181,354. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.00396.181,35T O T A L925.381,35
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E LAZER
00SECRETARIA DE JUVENTUDE E LAZER
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.000279.377,733. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.000141.120,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000141.120,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.0070.560,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.0052.920,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.0017.640,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.000138.257,733. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000138.257,733. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.0014.777,733. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.0035.280,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.0035.280,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.0035.280,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.0017.640,004. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.000176.400,004. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.000176.400,004. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000176.400,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.00176.400,00T O T A L455.777,73
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITAS
00SECRETARIA DE RECEITAS
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.000774.740,343. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.000529.200,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000529.200,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.00176.400,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.00264.600,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.0088.200,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.000245.540,343. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000245.540,343. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.0026.460,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.0070.560,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.0052.920,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.0052.920,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.0042.680,344. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.000123.480,004. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.000123.480,004. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000123.480,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.00123.480,00T O T A L898.220,34
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
00SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.000523.299,423. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.000282.240,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000282.240,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.00141.120,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.00123.480,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.0017.640,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.000241.059,423. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000241.059,423. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.0026.460,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.0070.560,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.0052.920,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.0061.740,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.0029.379,424. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.000123.480,004. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.000123.480,004. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000123.480,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.00123.480,00T O T A L646.779,42
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
21 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.000222.793,203. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.00072.853,203. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00072.853,203. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.0017.640,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.0028.753,203. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.0026.460,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.000149.940,003. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000149.940,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.008.820,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.0035.280,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.0026.460,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.0044.100,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.0035.280,004. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.000123.480,004. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.000123.480,004. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000123.480,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.00123.480,00T O T A L346.273,20
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
22 SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PUBLICA, TRANSITO E DEFESA
00SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PUBLICA, TRANSITO E
CIVI DEFESA
CIVI
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.000118.597,503. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.00027.562,503. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00027.562,503. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.0027.562,503. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.00091.035,003. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00091.035,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.0031.500,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.0039.690,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.0019.845,004. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.00055.125,004. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.00055.125,004. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00055.125,004. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.0055.125,00T O T A L173.722,50
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
23 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS
00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.00073.867,503. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.00022.050,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00022.050,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.0022.050,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.00051.817,503. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00051.817,503. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.0016.537,503. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.0013.230,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.0022.050,00T O T A L73.867,50
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
24 FUNDO MUN. DE ATEND. A CRIANÇA E ADOLECENTE - FIA
00FUNDO MUN. DE ATEND. A CRIANÇA E ADOLECENTE
-
FIA
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.000132.300,003. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.00077.175,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00077.175,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.0027.562,503. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.500.0038.587,503. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500.0011.025,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.00055.125,003. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00055.125,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.005.512,503. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.500.0027.562,503. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.005.512,503. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.0011.025,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.005.512,504. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.00038.587,504. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.00038.587,504. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00038.587,504. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.500.0038.587,50T O T A L170.887,50
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
25 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICA
00SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICA
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.00073.500,003. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.00045.000,003. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00045.000,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.500.0045.000,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.00028.500,003. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00028.500,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.500.003.500,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.500.0010.000,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.500.0015.000,00T O T A L73.500,00
PODER
ORGÃO UNIDADE02 PODER EXECUTIVO
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
00RESERVA DE CONTINGENCIA
Código
Especificação
F.R.
Elemento
Modalidade
GrupoCategoria Econômica9. 0. 00 . 00
9. 9. 00 . 00
9. 9. 99 . 00
9. 9. 99 . 99RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA0.000.000
0.000.000
0.000.000
1.500.00
160.189,90
160.189,90
160.189,90160.189,90T O T A L160.189,90T O T A LG E R A L213.883.178,37
BRUNO COSTA MOTA CONTADOR 61058996382
FERNANDO PORTELA TELES PESSOA PREFEITO
04185627335
ARDDO HELIRVALL ALEXANNDRO BAPTIS ECRETARIO DE ORÇAMENTO E DESPESA 76963268304
PROGRAMA DE TRABALHO
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 07, Data: 29/08/2024
01PODER LEGISLATIVO01CAMARA MUNICIPALCódigoEspecificaçãoOperação EspecialProjetosAtividadesT o t a l01Legislativa837.900,002.469.600,003.307.500,0001031Ação Legislativa837.900,002.469.600,003.307.500,00010310001ATUAÇAO LEGISLATIVA837.900,002.469.600,003.307.500,0001.031.0001.1057.0000 Aquis. de Equipamentos p/ a Camara Municipal176.400,00176.400,0001.031.0001.1088.0000REFORMA E AMPL. DA CAMARA MUNICIPAL DE TUNTUM661.500,00661.500,0001.031.0001.2001.0000 Manutenção e Funcionamento da Camara Municipal2.469.600,002.469.600,00TOTAL0,00837.900,002.469.600,003.307.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 07, Data: 29/08/2024
02PODER EXECUTIVO
01GABINETE DO PREFEITO
CódigoEspecificaçãoOperação EspecialProjetosAtividadesT o t a l
04Administração123.480,001.809.150,001.932.630,0004122Administração Geral123.480,001.809.150,001.932.630,00041220002GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO123.480,001.809.150,001.932.630,0004.122.0002.1089.0000AQUIS. DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DO MUNICIPIO123.480,00123.480,0004.122.0002.2002.0000 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito1.809.150,001.809.150,00
TOTAL0,00123.480,001.809.150,001.932.630,00
PROGRAMA DE TRABALHO
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 07, Data: 29/08/2024
02PODER EXECUTIVO
03MDE
CódigoEspecificaçãoOperação EspecialProjetosAtividadesT o t a l12Educação1.644.930,005.255.717,826.900.647,8212361Ensino Fundamental1.486.170,003.341.777,824.827.947,82123610002GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO1.486.170,002.950.290,004.436.460,0012.361.0002.1119.0000CONST. REFOR, AMPLIA. DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL264.600,00264.600,0012.361.0002.1120.0000CONST. REFORM. AMPLI DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL317.520,00317.520,0012.361.0002.2075.0000Manutenção e Funcionamento do MDE1.486.170,001.486.170,0012.361.0002.2144.0000MANUT. FUNC. DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE2.006.550,002.006.550,0012.361.0002.2147.0000MANUT. FUNC. DO ENSINO JOVENS E ADULTOS EJA - MDE361.620,00361.620,00123610008FORMAÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL14.112,0014.112,0012.361.0008.2128.0000QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL EDUCAÇÃO BASICA FUND. - MDE14.112,0014.112,00123610087TRANSPORTE ESCOLAR377.375,82377.375,8212.361.0087.2138.0000MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - MDE130.415,82130.415,8212.361.0087.2139.0000MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA - MDE44.100,0044.100,0012.361.0087.2140.0000MANUT. DO TRANSP ESCOLAR ENSINO INFANTIL CRECHES - MDE79.380,0079.380,0012.361.0087.2141.0000MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR ENSINO EJA - MDE123.480,00123.480,0012365Educação Infantil158.760,001.772.820,001.931.580,00123650002GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO1.569.960,001.569.960,0012.365.0002.2145.0000 MANUT. FUNC. DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLA
- MDE1.190.700,001.190.700,0012.365.0002.2146.0000 MANUT. FUNC. DO ENSINO INFANTIL CRECHE- MDE379.260,00379.260,00123650009EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO158.760,00158.760,0012.365.0009.1121.0000 CONSTR. E REFORMA DO PREDIO DA SEC. MUN. DE
ASSISTENCIA SOCIAL158.760,00158.760,00123650051FORMAÇÃO DO ENSINO INFANTIL202.860,00202.860,0012.365.0051.2129.0000QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL EDUCAÇÃO BASICA PRÉ ESCOLA - MDE97.020,0097.020,0012.365.0051.2135.0000QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL EDUCAÇÃO BASICA CRECHES - MDE105.840,00105.840,0012366Educação de Jovens e Adultos141.120,00141.120,00123660052FORMAÇÃO DO ENS.DE JOVENS E ADULTOS141.120,00141.120,0012.366.0052.2136.0000QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL EDUCAÇÃO BASICA EJA - MDE141.120,00141.120,00TOTAL0,001.644.930,005.255.717,826.900.647,82
CódigoEspecificaçãoOperação EspecialProjetosAtividadesT o t a l
04Administração367.132,508.902.687,509.269.820,0004122Administração Geral367.132,508.902.687,509.269.820,00041220002GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO367.132,508.902.687,509.269.820,0004.122.0002.1090.0000 AQUIS. DE MAT/EQUIP/MOBILIARIO229.320,00229.320,0004.122.0002.1094.0000 Aquisição de sistema de Videomonitoramento do Municipio110.250,00110.250,0004.122.0002.1099.0000 Implantação do Sistema de Videomonitoramento do
Municipio27.562,5027.562,5004.122.0002.2004.0000 Manut. e Funcionamento da Sec. Mun. de Gestão Orçamento e Despesas8.445.150,008.445.150,0004.122.0002.2008.0000 Manutenção e Func. dos Serviços Contabeis457.537,50457.537,5028Encargos Especiais707.601,44707.601,4428843Serviço da Dívida Interna443.001,44443.001,44288430099OPERAÇÕES ESPECIAIS443.001,44443.001,4428.843.0099.2152.0000ENCARGOS DE OUTRAS DIVIDAS443.001,44443.001,4428846Outros Encargos Especiais264.600,00264.600,00288460004CONTRIBUIÇAO P/ O PASEP264.600,00264.600,0028.846.0004.2005.0000Contribuição p/ Form. do Serv. Púb. - PASEP264.600,00264.600,00TOTAL0,00367.132,509.610.288,949.977.421,44
CódigoEspecificaçãoOperação EspecialProjetosAtividadesT o t a l12Educação3.524.568,239.500.902,1813.025.470,4112122Administração Geral176.400,00176.400,00121220002GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO176.400,00176.400,0012.122.0002.1090.0000AQUIS. DE MAT/EQUIP/MOBILIARIO176.400,00176.400,0012361Ensino Fundamental1.739.425,098.399.503,6310.138.928,72123610002GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO3.148.815,673.148.815,6712.361.0002.2009.0000Manutenção e Func. da Sec. de Educação3.148.815,673.148.815,67123610008FORMAÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL650.798,861.167.090,271.817.889,1312.361.0008.1001.0000Constr. e Recup. de Escolas440.549,82440.549,8212.361.0008.1002.0000Aquisiçao de Veiculos p/ Sec. de Educação210.249,04210.249,0412.361.0008.2092.0000MANUT E FUNC DO ENS. FUNDAMENTAL1.167.090,271.167.090,27123610009EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO194.946,2328.449,79223.396,0212.361.0009.1090.0000AQUIS. DE MAT/EQUIP/MOBILIARIO194.946,23194.946,2312.361.0009.2014.0000PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - ENS. FUNDAMENTAL28.449,7928.449,79123610014TRANSPORTE ESCOLAR38.036,2538.036,2512.361.0014.2015.0000PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRANPORTE ESCOLAR DO ESTADO DO MARANHÃO-PEATE38.036,2538.036,25123610044CAMINHO DA ESCOLA893.680,00893.680,0012.361.0044.1031.0000Aquisição de Onibus Escolar535.040,00535.040,0012.361.0044.1032.0000AQUIS. DE VEICULO MERENDA358.640,00358.640,00123610085ALIMENTAÇÃO ESCOLAR2.131.535,772.131.535,7712.361.0085.2013.0000Manutenção e Func. do PNAE - Ensino fundamental2.131.535,772.131.535,77123610086SALÁRIO EDUCAÇÃO670.320,00670.320,0012.361.0086.2047.0000Manut.e Func.do Salário Educação - QSE670.320,00670.320,00123610087TRANSPORTE ESCOLAR1.215.255,881.215.255,8812.361.0087.2048.0000Aquis.de Transporte Escolar333.255,88333.255,8812.361.0087.2049.0000PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL882.000,00882.000,0012365Educação Infantil536.778,14888.487,991.425.266,13123650009EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO65.268,0065.268,0012.365.0009.2088.0000 PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA -
PRÉ ESCOLA31.752,0031.752,0012.365.0009.2089.0000 PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA -
CRECHE33.516,0033.516,00123650051FORMAÇÃO DO ENSINO INFANTIL536.778,14536.778,1412.365.0051.1026.0000 Constr., Ampl. e Reform. de Creches536.778,14536.778,14123650085ALIMENTAÇÃO ESCOLAR823.219,99823.219,9912.365.0085.2062.0000Manut.do - PNAE - Pré-escola382.219,99382.219,9912.365.0085.2087.0000Manutenção Do PNAE Ensino Infantil - Creche441.000,00441.000,0012366Educação de Jovens e Adultos199.088,71199.088,71123660085ALIMENTAÇÃO ESCOLAR199.088,71199.088,7112.366.0085.2086.0000 Manutenção e Funcionamento do PNAE EJA- Jovens e
adultos199.088,71199.088,7112367Educação Especial13.821,8513.821,85CódigoEspecificaçãoOperação EspecialProjetosAtividadesT o t a l
123670085ALIMENTAÇÃO ESCOLAR13.821,8513.821,8512.367.0085.2011.0000Manut. e Funcionamento do PNAE - AEE13.821,8513.821,8512368Ensino Integral1.071.965,001.071.965,00123680045FORMAÇÃO DE ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL1.071.965,001.071.965,0012.368.0045.2167.0000MANUT. FUNC. DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL1.071.965,001.071.965,00TOTAL0,003.524.568,239.500.902,1813.025.470,41
CódigoEspecificaçãoOperação EspecialProjetosAtividadesT o t a l12Educação1.576.575,0057.614.140,5059.190.715,5012361Ensino Fundamental1.190.700,0032.599.297,5033.789.997,50123610008FORMAÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL32.158.297,5032.158.297,5012.361.0008.2010.0000MANUT. FUNC. DO ENSINO FUNDAMENTAL - COMPL. UNIÃO VAAT 70%1.758.267,001.758.267,0012.361.0008.2020.0000MANUT. E FUNC. DO ENS. FUNDAMENTAL - COMPL. UNIÃO VAAF 30%4.018.392,004.018.392,0012.361.0008.2021.0000MANUT. E FUNC. DO ENS. FUNDAMENTAL - COMPL. UNIÃO VAAF 70%12.594.519,0012.594.519,0012.361.0008.2090.0000MANUT. FUNC. DO ENSINO FUNDAMENTAL - COMPL. UNIÃO VAAR 70%1.411.200,001.411.200,0012.361.0008.2091.0000MANUT. FUNC. DO ENSINO FUNDAMENTAL - COMPL. UNIÃO VAAR 30%1.262.362,501.262.362,5012.361.0008.2107.0000MANUT. FUNC. DO ENSINO FUNDAMENTAL - COMPL. UNIÃO VAAT 30%826.875,00826.875,0012.361.0008.2108.0000MANUT. FUNC. ENSINO FUNDAMENTAL - 70%8.997.282,008.997.282,0012.361.0008.2109.0000MANUT. FUNC. DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%1.289.400,001.289.400,00123610009EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO1.102.500,00441.000,001.543.500,0012.361.0009.0117.0000Constr. refor.de escolas publicas ens. fundal. 30%551.250,00551.250,0012.361.0009.1090.0000AQUIS. DE MAT/EQUIP/MOBILIARIO242.550,00242.550,0012.361.0009.1093.0000AQUIS. DE LIVROS DIDÁTICOS PARA A EDUCAÇÃO308.700,00308.700,0012.361.0009.2148.0000QUALIF. E CAP. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO441.000,00441.000,00123610087TRANSPORTE ESCOLAR88.200,0088.200,0012.361.0087.1004.0000Aq.Veiculos p/Transp.escolar88.200,0088.200,0012365Educação Infantil385.875,0017.249.274,0017.635.149,00123650009EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO385.875,00385.875,0012.365.0009.0115.0000 CONST.AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃODE UNIDADES
ESCOLARES-ENSINO INFANTIL 30%385.875,00385.875,00123650031SANEAMENTO BASICO URBANO88.200,0088.200,0012.365.0031.2118.0000MANUT E FUNC. DO ENSINO INFANTIL CRECHE - COMPL UNIÃO VAAR 70%88.200,0088.200,00
123650051FORMAÇÃO DO ENSINO INFANTIL17.161.074,0017.161.074,0012.365.0051.2018.0000MANUT. FUNC DO ENS INFANTIL PRÉ ESCOLA - COMPL UNIÃO VAAT 70%1.873.368,001.873.368,0012.365.0051.2050.0000MANUT. FUNC. DO ENSINO INFANTIL CRECHE - COMPL UNIÃO VAAF 30%636.142,50636.142,5012.365.0051.2051.0000MANUT. FUNC. DO ENSINO INFANTIL CRECHE - COMPL UNIÃO VAAF 70%2.085.930,002.085.930,0012.365.0051.2099.0000MANUT. FUNC. DO ENSINO INFANTIL CRECHE - COMPL UNIÃO VAAT 70%864.360,00864.360,0012.365.0051.2100.0000MANUT. FUNC. DO ENSINO INFANTIL CRECHE - COMPL UNIÃO VAAT 30%1.488.375,001.488.375,0012.365.0051.2101.0000MANUT. FUNC. ENS INFANTIL PRÉ ESCOLA - COMPL. UNIÃO VAAT 30%449.820,00449.820,0012.365.0051.2110.0000MANUT E FUNC. EDUC INFANTIL PRE ESCOLA - VAAF 70%2.575.440,002.575.440,0012.365.0051.2111.0000MANUT E FUNC. EDUC INFANTIL PRE ESCOLA - VAAF 30%753.228,00753.228,0012.365.0051.2112.0000MANUT E FUNC. EDUC INFANTIL PRE ESCOLA - VAAR 70%1.571.062,501.571.062,5012.365.0051.2113.0000MANUT E FUNC. EDUC INFANTIL PRE ESCOLA - VAAR 30%2.019.780,002.019.780,0012.365.0051.2114.0000MANUT. FUNC. ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA - 70%312.228,00312.228,0012.365.0051.2115.0000MANUT. FUNC. ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA - 30%670.320,00670.320,0012.365.0051.2116.0000MANUT. FUNC. DO ENSINO INFANTIL CRECHE - 70%317.520,00317.520,0012.365.0051.2117.0000MANUT. FUNC. DO ENSINO INFANTIL CRECHE - 30%352.800,00352.800,0012.365.0051.2118.0000MANUT E FUNC. DO ENSINO INFANTIL CRECHE - COMPL UNIÃO VAAR 70%248.062,50248.062,5012.365.0051.2119.0000MANUT. FUNC. DO ENSINO INFANTIL CRECHE - COMPL UNIÃO VAAR 30%942.637,50942.637,5012366Educação de Jovens e Adultos3.123.382,503.123.382,50123660052FORMAÇÃO DO ENS.DE JOVENS E ADULTOS3.123.382,503.123.382,5012.366.0052.2019.0000 MANUT. FUNC. DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - COMPL. UNIÃO VAAT 70%167.580,00167.580,0012.366.0052.2052.0000 MANUT. FUNC. DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - COMPL. UNIÃO VAAF 30%522.585,00522.585,0012.366.0052.2053.0000 MANUT. FUNC. DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - COMPL UNIÃO VAAF 70%326.340,00326.340,0012.366.0052.2102.0000 MANUT. FUNC. DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - COMPL. UNIÃO VAAT 30%564.480,00564.480,0012.366.0052.2120.0000 MANUT. FUNC. DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - 70%379.260,00379.260,0012.366.0052.2121.0000 MANUT. FUNC. DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - 30%452.025,00452.025,0012.366.0052.2122.0000 MANUT. FUNC. DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - COMPL. UNIÃO VAAR 70%237.037,50237.037,5012.366.0052.2123.0000 MANUT. FUNC. DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - COMPL. UNIÃO VAAR 30%474.075,00474.075,0012367Educação Especial4.642.186,504.642.186,50
123670053FORMAÇÃO DO ENSINO ESPECIALIZADO - AEE4.642.186,504.642.186,5012.367.0053.2093.0000MANUT. FUNC. ATENT. EDUCACIONAL ESPEC - COMPL. UNIÃO VAAF 70%465.696,00465.696,0012.367.0053.2094.0000MANUT. FUNC. ATENT. EDUCACIONAL ESPEC - COMPL. UNIÃO VAAF 30%618.502,50618.502,5012.367.0053.2095.0000MANUT. FUNC. ATENT. EDUCACIONAL ESPEC - COMPL. UNIÃO VAAT 70%458.640,00458.640,0012.367.0053.2096.0000MANUT. FUNC. ATENT. EDUCACIONAL ESPEC - COMPL. UNIÃO VAAT 30%537.138,00537.138,0012.367.0053.2097.0000MANUT. FUNC. ATENT. EDUCACIONAL ESPEC - COMPL. UNIÃO VAAR 70%165.375,00165.375,0012.367.0053.2098.0000MANUT. FUNC. ATENT. EDUCACIONAL ESPEC - COMPL. UNIÃO VAAR 30%441.000,00441.000,0012.367.0053.2126.0000MANUT. FUNC. ATENT. EDUCACIONAL ESPEC - 70%1.283.310,001.283.310,0012.367.0053.2127.0000MANUT. FUNC. ATENT. EDUCACIONAL ESPEC - 30%672.525,00672.525,00TOTAL0,001.576.575,0057.614.140,5059.190.715,50
CódigoEspecificaçãoOperação EspecialProjetosAtividadesT o t a l10Saúde105.840,002.284.077,652.389.917,6510122Administração Geral105.840,002.284.077,652.389.917,65101220002GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO105.840,002.284.077,652.389.917,6510.122.0002.1112.0000AQUIS. DE EQUIP E MATER PERM P/ SEC SAUDE105.840,00105.840,0010.122.0002.2023.0000Manut. e Func. da Sec. de Saúde2.284.077,652.284.077,6517Saneamento1.164.240,001.164.240,0017511Saneamento Básico Rural441.000,00441.000,00175110016SANEAMENTO BASICO441.000,00441.000,0017.511.0016.1113.0000AQUIS. DE EQUIP. P/ POÇOS ARTEZIANOS DA ZONA RURAL123.480,00123.480,0017.511.0016.1114.0000CONST. REFOR. E AMPL. DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO158.760,00158.760,0017.511.0016.1116.0000CONST. REFOR. E AMPL. DE POÇOS ARTEZIANOS NA ZONA RURAL158.760,00158.760,0017512Saneamento Básico Urbano723.240,00723.240,00175120016SANEAMENTO BASICO723.240,00723.240,0017.512.0016.1095.0000CONSTRUÇÃO E MANUT DE FOSSAS SÉPTICAS441.000,00441.000,0017.512.0016.1115.0000AQUIS. DE EQUIP. P/ POÇOS DA ZONA URBANA141.120,00141.120,0017.512.0016.1117.0000CONST. REFOR. AMPL. DE FOSSAS SEPTICAS NA ZONOA URBANA141.120,00141.120,00TOTAL0,001.270.080,002.284.077,653.554.157,65
CódigoEspecificaçãoOperação EspecialProjetosAtividadesT o t a l10Saúde30.323.296,7756.264.374,2986.587.671,0610122Administração Geral882.000,006.980.527,267.862.527,26101220002GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO882.000,006.980.527,267.862.527,2610.122.0002.1079.0000Aquisição de Veículo p/a Sec. de Saúde882.000,00882.000,0010.122.0002.2024.0000Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde6.980.527,266.980.527,2610301Atenção Básica18.749.305,1727.906.967,5646.656.272,73103010002GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO1.367.100,004.551.120,005.918.220,0010.301.0002.1090.0000AQUIS. DE MAT/EQUIP/MOBILIARIO1.367.100,001.367.100,0010.301.0002.2103.0000MANUT. E FUNC PARA O ENFRETAMENTO DO COVID - 193.051.720,003.051.720,0010.301.0002.2149.0000Treinamento p/ Profissionais de Saúde1.499.400,001.499.400,00103010019ATENÇAO BASICA AMPLIADA17.382.205,1723.355.847,5640.738.052,7310.301.0019.1025.0000Aquisição Unid. Movel Odontologica e Equip.1.744.596,001.744.596,0010.301.0019.1080.0000Construção e Reforma do CAPS2.252.980,802.252.980,8010.301.0019.1081.0000Construção/Ref. e Ampl. da Maternidade2.466.909,902.466.909,90
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Progressão Funcional e Gratificações dos Servidores Públicos Municipais, e regulamenta as atribuições e procedimentos nos termos da Lei Ordinária nº 02, de 12 de março de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto nos arts. 9º a 11 e 14 da Lei Ordinária nº 02/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o fluxo de análise e tramitação dos pedidos de progressão funcional (vertical e horizontal) e concessão de vantagens, adicionais e gratificações dos servidores públicos municipais de Tuntum-MA, conforme previsto em lei.
Art. 2º. Cada secretaria municipal será responsável por analisar, no âmbito de sua pasta, os requerimentos de seus respectivos servidores, observando os critérios legais estabelecidos e elaborando parecer técnico preliminar.
Parágrafo único. A análise deverá observar os requisitos legais de comprovação de títulos, tempo de serviço, desempenho funcional e ausência de penalidades administrativas, conforme o tipo de progressão ou vantagem pleiteada.
Art. 3º. Após a análise interna, a secretaria responsável deverá encaminhar o processo completo à Procuradoria-Geral do Município desde município, solicitando parecer jurídico quanto à legalidade do pleito.
Art. 4º. Com o parecer jurídico da Procuradoria, o processo será encaminhado ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que realizará o registro e providenciará o pagamento dos valores devidos, quando for o caso.
Art. 5º. O servidor interessado deverá protocolar requerimento junto à sua secretaria de lotação, instruído com a seguinte documentação:
I – cópia dos títulos, certificados ou diplomas, acompanhado dos respectivos documentos originais;
II – comprovante de carga horária do curso, quando aplicável;
III – declaração de tempo de serviço, para progressão horizontal;
IV – outros documentos que a secretaria entender pertinentes, devendo ser regulamentado por portaria ou instrução normativa.
Parágrafo único. Serão admitidos apenas os certificados que guardem relação direta com as atribuições do cargo efetivo do servidor ou com as funções desempenhadas na secretaria de sua lotação, a fim de assegurar a relevância da capacitação para o interesse público e a eficiência da Administração.
Art. 6º. Os critérios de progressão funcional permanecem os seguintes:
I – progressão vertical (mudança de nível):
a)a progressão ocorrerá da seguinte forma:
EscolaridadeNívelTítulo ExigidoAcréscimo
SalarialEnsino FundamentalIEnsino Fundamental completo3%Ensino FundamentalIIEnsino Médio completo e/ou cursos na área (mínimo 120h)6%Ensino FundamentalIIICursos adicionais na área (mínimo 180h)9%Ensino Médio/TécnicoIEnsino Médio completo e/ou curso técnico equivalente à carreira3%Ensino Médio/TécnicoIICursos adicionais na área (mínimo 120h)6%Ensino Médio/TécnicoIIICursos adicionais na área (mínimo 180h)9%Ensino SuperiorIEnsino Superior completo3%Ensino SuperiorIIEspecialização concluída6%Ensino SuperiorIIIMestrado concluído9%Ensino SuperiorIVDoutorado concluído+0,5% sobre o anteriorEnsino SuperiorVPós-doutorado concluído (exceto médicos)+0,5% sobre o anteriorMédicoIEnsino Superior completo+0,5% sobre o anteriorMédicoIIEspecialização concluída+0,5% sobre o anteriorMédicoIIIMestrado concluído+0,5% sobre o anteriorMédicoIVDoutorado concluído+0,5% sobre o anteriorMédicoVPós-doutorado concluído+0,5% sobre o anteriorII – progressão horizontal (mudança de classe):
a) concedida automaticamente a cada 3 anos de efetivo exercício;
b) classes: A, B, C, D, E e F;
c) acréscimo de 3% (três por cento) no salário-base da carreira inicial, conforme disposto nos Anexos I, II e III da Lei Ordinária 02, de 12 de março de 2025.
Art. 7º. O enquadramento dos servidores nos níveis será efetivado no mês subsequente à data do requerimento de comprovação da habilitação, com pagamento retroativo à data do referido requerimento, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 02/2025.
Art. 8º. O processo de análise deverá ser concluído no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados do protocolo do requerimento.
§1º. O parecer da secretaria deverá conter:
I – fundamentação legal;
II – análise documental;
III – conclusão e recomendação expressa.
§2º. O parecer da Procuradoria deverá confirmar ou não a legalidade do pedido.
Art. 9º. O setor de Recursos Humanos dará prosseguimento ao deferimento e registro dos direitos, garantindo eventual retroatividade, desde que comprovada a regularidade do requerimento e ausência de vícios.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos com base no Estatuto do Servidor Público Municipal e demais normas aplicáveis.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de junho de 2025.
FERNANDO PORTELA TELES PESSOA
Prefeito de Tuntum
Regulamenta a Lei Municipal nº 90, de 18 de novembro de 2022, que institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no Município de Tuntum/MA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso III e VI, e o art. 87, da Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Municipal nº 90, de 18 de novembro de 2022.Art. 1°. Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos, operacionais e sanitários para a implantação, organização, fiscalização e funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, conforme a Lei nº 90/2022.
Art. 2º. Fica instituído, como instrumento de controle, identificação e credibilidade sanitária, o Selo Municipal de Inspeção – SIM, que será concedido aos produtos de origem animal inspecionados e aprovados conforme os critérios técnicos e legais estabelecidos pela legislação vigente e pelo presente Decreto.
§1º. O selo será de uso obrigatório e exclusivo pelos estabelecimentos e produtos registrados no SIM e que estejam em situação regular perante a fiscalização sanitária municipal.
§2º. O selo deverá conter:
I – a logomarca oficial do SIM, definida por ato da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca;
II – a expressão “Selo Municipal de Inspeção” acompanhada da sigla “SIM”;
III – a identificação do Município de Tuntum – MA;
IV – o número de registro do estabelecimento junto ao SIM.
§3º. É vedado o uso do Selo Municipal de Inspeção por estabelecimentos não registrados ou suspensos, bem como em produtos que não tenham passado por inspeção oficial.
Art. 3º. A identidade visual, especificações gráficas, critérios de uso e as penalidades pelo uso indevido do Selo Municipal de Inspeção serão regulamentados pelo Sistema de Inspeção Municipal e pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, homologada por portaria.
Art. 4º. O requerimento de registro no SIM deverá ser instruído com os documentos previstos no art. 11 da Lei nº 90/2022, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca.
Art. 5º. A vistoria prévia será obrigatória para fins de aprovação do registro, podendo ser dispensada em caso de estabelecimentos rurais de pequeno porte, mediante croqui e termo de responsabilidade técnica.
Art. 6º. Os estabelecimentos sujeitos ao SIM serão classificados por tipo de atividade, porte e risco sanitário, sendo obrigatória a inspeção conforme previsto nos arts. 3º, 9º e 13 da Lei nº 90/2022.
Art. 7º. A habilitação será concedida após análise técnica, comprovação documental e emissão do certificado de registro pelo SIM.
Art. 8º. O SIM realizará inspeções regulares, podendo ser permanentes ou periódicas, com base em plano anual de fiscalização elaborado pela coordenação técnica.
Art. 9º. As ações de inspeção abrangerão:
I - Inspeção ante e post mortem;
II - Verificação de boas práticas higiênico-sanitárias;
III - Análise de rotulagem e acondicionamento;
IV - Recolhimento de amostras para análises laboratoriais.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca e o Serviço de Inspeção Municipal regulamentarão:
I – As especificações gráficas e técnicas do selo;
II – Os procedimentos de controle e rastreabilidade do uso do selo;
III – A forma de fornecimento, controle de emissão e rastreio do selo impresso ou digital;
Art. 11. O SIM promoverá ações de educação sanitária e capacitação técnica para produtores, agroindústrias e comerciantes locais, com o objetivo de orientar sobre o uso correto do selo, boas práticas de fabricação e os requisitos legais para a comercialização de produtos de origem animal.
Parágrafo único. As capacitações poderão ser realizadas em parceria com entidades públicas ou privadas, universidades, cooperativas, serviços de extensão rural ou consórcios intermunicipais.
Art. 12. O Município de Tuntum poderá firmar termos de cooperação técnica com instituições públicas ou privadas, universidades, consórcios públicos, órgãos de controle sanitário e demais entidades competentes, visando o aperfeiçoamento das atividades de inspeção, o desenvolvimento de sistemas de controle do Selo Municipal de Inspeção e a ampliação do alcance comercial dos produtos inspecionados.
Parágrafo único. As parcerias referidas no caput deverão observar a legislação vigente e priorizar ações voltadas à padronização de procedimentos, integração de sistemas e promoção da qualidade sanitária dos produtos de origem animal.
Art. 13. Os serviços de inspeção e fiscalização sanitária no âmbito do SIM serão realizados por profissionais legalmente habilitados, preferencialmente servidores do Município, com formação nas áreas de ciências agrárias ou da saúde, especialmente médicos veterinários, zootecnistas, agrônomos e técnicos agropecuários:
§1º. O responsável técnico pela inspeção sanitária deverá possuir registro ativo no respectivo conselho profissional e atender aos requisitos legais exigidos para o exercício da função.
§2º. Poderão ser firmados contratos, convênios ou parcerias para suprir a demanda de pessoal especializado, observada a legislação vigente.
§3º. A nomeação dos agentes de inspeção será feita por ato do Chefe do Executivo Municipal ou do Secretário(a) de Agricultura, Pecuária e Pesca, se for o caso, mediante portaria.
Art. 14. O descumprimento das normas sanitárias implicará na aplicação das penalidades previstas nos arts. 14 a 18 da Lei nº 90/2022, sendo observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 15. As sanções administrativas incluem: advertência, multa, apreensão de produtos, suspensão de atividades e interdição total ou parcial do estabelecimento.
Art. 16. O Município poderá celebrar convênios e parcerias com entes federados ou consórcios públicos intermunicipais, conforme arts. 7º e 12 da Lei nº 90/2022.
Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos por meio de regulamentações do SIM ou, quando couber, por decreto complementar do Poder Executivo.
Art. 18. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art.19. Este Decreto será publicado no Diário Oficial do Município e entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de junho de 2025.
FERNANDO PORTELA TELES PESSOA
Prefeito de Tuntum
