Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no Município de Tuntum, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Tuntum, aprovou, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei disciplina o procedimento para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, incluindo ETR móvel e ETR de pequeno porte, devidamente cadastradas, autorizadas e/ou homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições desta Lei às infraestruturas de radares militares e civis com fins de defesa ou controle de tráfego aéreo, regidos por legislação própria.
Art. 2º. Aplicam-se, para os fins desta Lei, as definições constantes na legislação federal pertinente, incluindo a Lei nº 13.116/2015 (Lei Geral de Antenas), e o Decreto nº 10.480/2020, no que couber.
Art. 3º. Esta Lei será regida pelos seguintes princípios:
I – universalização do acesso às telecomunicações;
II – respeito às competências constitucionais da União sobre regulamentação técnica do setor;
III – estímulo à modernização e expansão da infraestrutura de redes.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 4º. A instalação da ETR estará sujeita a cadastramento prévio no Município, mediante requerimento com os seguintes documentos:
I – projeto executivo;
II – ARTs ou RRTs correspondentes;
III – comprovantes legais da detentora e autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
IV – declarações exigidas pelo Comando da Aeronáutica;
V – comprovante de pagamento da taxa de cadastramento.
Art. 5º A autorização municipal será autodeclaratória, concedida com o protocolo do requerimento completo.
Art. 6º Casos dispensados de cadastramento prévio:
I – compartilhamento de infraestrutura já cadastrada;
II – instalação de ETR móvel;
III – instalação externa de ETR de pequeno porte.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º. A instalação da infraestrutura deverá respeitar distância mínima de 1,5m das divisas do imóvel, exceto nos casos justificados por inviabilidade técnica.
Art. 8º. Equipamentos deverão ter tratamento acústico e atender às exigências federais de compartilhamento e segurança.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 9º. A fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal competente, podendo atuar de ofício ou por provocação.
Art. 10. Verificada irregularidade, será concedido prazo para regularização ou retirada da instalação, sob pena de multa de R$ 2.000,00, atualizada pelo IPCA.
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, o Município poderá realizar a remoção, com ressarcimento dos custos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Infraestruturas instaladas antes da vigência desta Lei deverão ser regularizadas em até 2 (dois) anos, sob pena de sanções administrativas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de maio de 2025.
FERNANDO PORTELA TELES PESSOAPrefeito de Tuntum
Encaminha-se para publicação.
Sec. Municipal de Planejamento e Finanças, 02 de maio de 2025.
RHICARDDO HELIRVALL ALEXANNDRO BAPTISTA COSTTA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Portaria nº 01/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para o cargo de Coordenador(a) de Compras da Secretaria Municipal de Saúde do município de Tuntum/MA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Pela Lei de Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, pela Lei Municipal nº 721/2008, pelo Decreto 195/2025 e Decreto 207/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) DENISA NOGUEIRA SINIMBU, matrícula sob n° 00002684, para exercer o cargo de COORDENADORA DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Tuntum/MA.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, 20 de maio de 2025.
CARLOS ARTHUR LÉDA SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 029/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para o cargo de Coordenador(a) de Compras da Secretaria Municipal de Saúde do município de Tuntum/MA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Pela Lei de Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, pela Lei Municipal nº 721/2008, pelo Decreto 195/2025 e Decreto 207/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) DENISA NOGUEIRA SINIMBU, matrícula sob n° 00002684, para exercer o cargo de COORDENADORA DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Tuntum/MA.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, 20 de maio de 2025.
CARLOS ARTHUR LÉDA SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 029/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para o cargo de Coordenador(a) da eMulti da Secretaria Municipal de Saúde do município de Tuntum/MA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Pela Lei de Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, pela Lei Municipal nº 721/2008, pelo Decreto 195/2025 e Decreto 207/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) CAROLINE SOARES LIMA LÉDA, matrícula sob n° 0000868, para exercer o cargo de COORDENADORA DA EMULTI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Tuntum/MA.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, 20 de maio de 2025.
CARLOS ARTHUR LÉDA SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 029/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para o cargo de Coordenador(a) do Núcleo de Hanseníase e Tuberculose da Secretaria Municipal de Saúde do município de Tuntum/MA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Pela Lei de Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, pela Lei Municipal nº 721/2008, pelo Decreto 195/2025 e Decreto 207/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) ISAURA BEZERRA BÍLIO COSTA, matrícula sob n° 0002494, para exercer o cargo de COORDENADORA DO NÚCLEO DE HANSENÍASE E TUBERCULOSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Tuntum/MA.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, 20 de maio de 2025.
CARLOS ARTHUR LÉDA SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 029/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para o cargo de Coordenador(a) de Saúde do Idoso da Secretaria Municipal de Saúde do município de Tuntum/MA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Pela Lei de Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, pela Lei Municipal nº 721/2008, pelo Decreto 195/2025 e Decreto 207/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) JOSÉ EDUARDO MENDONÇA BRITO, matrícula sob n° 0001015, para exercer o cargo de COORDENADOR DE SAÚDE DO IDOSO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Tuntum/MA.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, 20 de maio de 2025.
CARLOS ARTHUR LÉDA SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 029/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para o cargo de Coordenador(a) de Saúde do Homem da Secretaria Municipal de Saúde do município de Tuntum/MA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Pela Lei de Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, pela Lei Municipal nº 721/2008, pelo Decreto 195/2025 e Decreto 207/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) SÉRGIO SOARES DOS PRAZERES, matrícula sob n° 0001950, para exercer o cargo de COORDENADOR DE SAÚDE DO HOMEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Tuntum/MA.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, 20 de maio de 2025.
CARLOS ARTHUR LÉDA SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 029/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para o cargo de Coordenador(a) de Saúde da Criança da Secretaria Municipal de Saúde do município de Tuntum/MA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Pela Lei de Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, pela Lei Municipal nº 721/2008, pelo Decreto 195/2025 e Decreto 207/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) SÉRGIO SOARES DOS PRAZERES, matrícula sob n° 0001950, para exercer o cargo de COORDENADOR DE SAÚDE DA CRIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Tuntum/MA.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, 20 de maio de 2025.
CARLOS ARTHUR LÉDA SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 029/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para o cargo de Coordenador(a) da Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde do município de Tuntum/MA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Pela Lei de Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, pela Lei Municipal nº 721/2008, pelo Decreto 195/2025 e Decreto 207/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) KARLLA PATRÍCIA ANDRADE SOUSA, matrícula sob n° 0001812, para exercer o cargo de COORDENADORA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Tuntum/MA.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, 20 de maio de 2025.
CARLOS ARTHUR LÉDA SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 029/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para o cargo de Coordenador(a) do Serviço de Atenção Domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde do município de Tuntum/MA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Pela Lei de Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, pela Lei Municipal nº 721/2008, pelo Decreto 195/2025 e Decreto 207/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) GESSIKA ALINE DE SOUSA CERQUEIRA, matrícula sob n° 0001087, para exercer o cargo de COORDENADORA DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Tuntum/MA.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, 20 de maio de 2025.
CARLOS ARTHUR LÉDA SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 029/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para o cargo de Coordenador(a) do Núcleo de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde do município de Tuntum/MA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Pela Lei de Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, pela Lei Municipal nº 721/2008, pelo Decreto 195/2025 e Decreto 207/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) OZENILDE LUSTOSA PESSOA, matrícula sob n° 0000210, para exercer o cargo de COORDENADORA DO NÚCLEO DE ENDEMIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Tuntum/MA.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, 20 de maio de 2025.
CARLOS ARTHUR LÉDA SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 029/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para o cargo de Coordenador(a) de Vigilância do Trabalhador da Secretaria Municipal de Saúde do município de Tuntum/MA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Pela Lei de Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, pela Lei Municipal nº 721/2008, pelo Decreto 195/2025 e Decreto 207/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) SÉRGIO SOARES DOS PRAZERES, matrícula sob n° 0001950, para exercer o cargo de COORDENADOR DE VIGILÂNCIA DO TRABALHADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Tuntum/MA.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, 20 de maio de 2025.
CARLOS ARTHUR LÉDA SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 029/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para o cargo de Coordenador(a) de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde do município de Tuntum/MA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Pela Lei de Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, pela Lei Municipal nº 721/2008, pelo Decreto 195/2025 e Decreto 207/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) CÉLIA MARIA CABRAL ALENCAR SILVA, matrícula sob n° 00000253, para exercer o cargo de COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Tuntum/MA.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, 20 de maio de 2025.
CARLOS ARTHUR LÉDA SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 029/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para o cargo de Coordenador(a) de Controle de Referência para Média e Alta Complexidade (TFD) da Secretaria Municipal de Saúde do município de Tuntum/MA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Pela Lei de Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, pela Lei Municipal nº 721/2008, pelo Decreto 195/2025 e Decreto 207/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) PAULO DA SILVA RICARTE, matrícula sob n° 0001857, para exercer o cargo de COORDENADOR DE CONTROLE DE REFERÊNCIA PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TFD) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Tuntum/MA.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, 20 de maio de 2025.
CARLOS ARTHUR LÉDA SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 029/2025
Altera o art. 7º do Decreto nº 153, de 20 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a autorização para descontos em folha de pagamento relativos à prestação de operações de empréstimos em bancos e instituições financeiras dos servidores públicos municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, art. 87, inciso I, alínea b e parágrafo único da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 7º do Decreto nº 153, de 20 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7°. A soma das consignações voluntárias representativas e demais facultativas de cada consignado, previstas nos artigos 4º e 5º deste Decreto, não poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do salário ou vencimento líquido do servidor, após a dedução das consignações compulsórias, constituindo assim a margem consignável da remuneração.
§1°. O servidor poderá autorizar a reserva de até 50% (cinquenta por cento) da margem consignável de que trata o caput deste artigo para empréstimos junto às instituições bancárias e financeiras, bem como para demais descontos facultativos.
§2°. O servidor poderá autorizar a reserva de até 50% (cinquenta por cento) da margem consignável de que trata o caput deste artigo para financiamento habitacional junto às instituições financeiras e bancárias.
§3°. O servidor poderá autorizar a reserva de até 5% (cinco por cento) da margem consignável para amortização de cartão de crédito. Esta margem é exclusiva para amortizações de cartão de crédito, podendo, no entanto, ser utilizada também para financiamento de casa própria, se assim for a opção do servidor.
§4°. O servidor poderá autorizar a reserva de até 10% (dez por cento) da margem consignável para amortização de cartão de benefício. Esta margem é exclusiva para amortizações de cartão de benefício.
§5°. Todos os descontos mencionados nos parágrafos anteriores deverão estar contidos no limite de 50% da somatória das consignações facultativas da margem consignável.Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto será publicado no Diário Oficial do Município e entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, de 20 de maio de 2025.
FERNANDO PORTELA TELES PESSOA
Prefeito de Tuntum
