A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DE TUNTUM ESTADO DO MARANHÃO, JULYANA FERREIRA FRADE FONSECA, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e dos Decretos Municipais nº 143, de 2023, 184 e 195, de 2025.
RESOLVE:Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecida no Contrato nº 220/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, e FENIX PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 13.420.105/0001-41, cujo objeto é o Reforço estrutural da ponte em concreto armado localizada nas proximidades do Estádio Municipal Dr. Rafael Seabra, no Município de Tuntum/MA.
FUNÇÃONOMECARGOReg. Conselho MATRÍCULAFiscalJEFFERSON SANTOS COSTAEngenheiro CivilCREA: 121751MA61814SuplenteLEONEL ARAÚJO GONÇALVESEngenheiro CivilCREA: 221893282-200940Art. 2º. Para efeito desta Portaria, considera-se:
I - Gestor: é a autoridade que pratica atos de gestão, podendo ou não exercer a função de ordenador de despesas;
II - Fiscal: servidor designado para auxiliar o Gestor quanto à fiscalização do objeto do contrato e demais aspectos administrativos do contrato.
Art. 3º. Determinar a inclusão de cópia desta Portaria nos autos do processo licitatório ou do processo de formalização da contratação.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver, bem como de suas eventuais prorrogações.
Secretaria Municipal de Infraestrutura, 02 de outubro de 2026.
JULYANA FERREIRA FRADE FONSECA
Secretária Municipal de Infraestrutura
Portaria nº 164/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito das repartições públicas municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, e o art. 87, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de disciplinar o funcionamento das repartições públicas municipais, bem como organizar o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e de natureza contínua, especialmente nas áreas de saúde, limpeza pública, segurança, infraestrutura e demais serviços indispensáveis à população, ainda que seja estabelecido ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira).
Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais e de natureza contínua, que deverão funcionar regularmente, conforme escala e organização estabelecidas pelos respectivos órgãos e Secretarias Municipais, especialmente:
I – serviços de saúde, em regime de urgência e emergência;
II – serviços de coleta de lixo;
III – serviços de vigilância e segurança patrimonial.
Art. 3º. Os Secretários Municipais e dirigentes das entidades da Administração Indireta adotarão as providências necessárias para a integral execução deste Decreto, garantindo o funcionamento dos serviços essenciais.
Art. 4º. O Gabinete do Prefeito, em conjunto com a Secretaria Municipal de Comunicação, dará ampla publicidade a este Decreto.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
GABIENTE DO PREFEITO, em 02 de outubro de 2026.
FERNANDO PORTELA TELES PESSOA
Prefeito de Tuntum
