Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Receita Fiscal do Município de Tuntum – REFIS e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído através da presente Lei, o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Receita Fiscal do Município de TUNTUM – REFIS, destinado a promover a regularização de débitos municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a créditos tributários e não tributários de competência do Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou em fase de ajuizamento, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

§ 1º. Incluem-se no REFIS todos os débitos de natureza tributária e não tributária, inclusive aqueles abrangidos por parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos, bem como débitos em discussão administrativa ou judicial.

§ 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se créditos não tributários aqueles decorrentes de multas administrativas de qualquer natureza, indenizações devidas ao Município, preços públicos, ressarcimentos, obrigações contratuais inadimplidas e demais receitas não tributárias regularmente constituídas e inscritas ou passíveis de inscrição em dívida ativa, na forma da legislação aplicável.

§ 3º. Poderão ser considerados, quando da negociação da dívida, todos os débitos que estejam compreendidos nas disposições do §1º deste artigo, sob responsabilidade do sujeito passivo com o Município, incluindo-se os valores principais, assim como todos os acréscimos moratórios devidos até a data da adesão ao Programa, entendidos estes como: penalidade pecuniária, juros e multa.

§ 4º. Por ocasião da adesão ao REFIS, o sujeito passivo poderá declarar débitos ainda não constituídos, sob os quais não haverá aplicação de multa por infração.

§ 5º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se em caráter excepcional e temporário aos créditos abrangidos pelo Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS, prevalecendo sobre as disposições gerais do Código Tributário Municipal durante sua vigência.

§ 6º. Os benefícios previstos nesta Lei não se aplicam aos créditos tributários ou não tributários decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, desde que tais condutas tenham sido devidamente apuradas e comprovadas em processo administrativo regularmente instaurado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO II

DO PARCELAMENTO E DOS PRAZOS

Art. 2º. Os débitos, sob responsabilidade do sujeito passivo cujos fatos geradores tenham ocorrido na forma do disposto no §1º do art. 1º da presente Lei, e apurados na data da negociação, serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, podendo ser liquidados da seguinte forma:

I – sob a forma de pagamento à vista, por meio de guia DAM (Documento de Arrecadação Municipal) deste Município;

II – em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, para débitos consolidados de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III – em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, para débitos consolidados superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e iguais ou inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

IV – em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, para débitos consolidados superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 1º. Considera-se débito consolidado, para os fins deste artigo, o montante total devido pelo sujeito passivo na data da formalização da adesão ao programa, compreendendo o principal, a atualização monetária, os juros, as multas e demais acréscimos legais incidentes.

§ 2º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais).

§ 3º. O número de parcelas será definido no ato da adesão ao programa, observados os limites previstos neste artigo.

Art. 3º. Os débitos consolidados na forma do art. 2º desta Lei poderão ser liquidados com redução dos acréscimos legais incidentes sobre o crédito tributário, compreendendo juros de mora, multa de mora e multa por infração, observados os seguintes percentuais:

I – 100% (cem por cento), para pagamento à vista, mediante recolhimento efetuado por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM;

II – 90% (noventa por cento), para pagamento em até 02 (duas) parcelas;

III – 70% (setenta por cento), para pagamento em até 04 (quatro) parcelas;

IV – 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

V – 30% (trinta por cento), para pagamento em até 08 (oito) parcelas;

VI – 20% (vinte por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas.

§ 1º. As reduções previstas neste artigo aplicam-se exclusivamente aos valores correspondentes aos juros de mora, à multa de mora e à multa por infração incidentes sobre o crédito tributário, permanecendo integralmente exigíveis o valor principal do débito e sua atualização monetária.

§ 2º. O percentual de redução aplicável será definido de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo sujeito passivo no momento da adesão ao programa, observadas as condições e os limites de parcelamento estabelecidos no art. 2º desta Lei.

Art. 4º. Excepcionalmente, para os fins de adesão e manutenção no âmbito deste Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS, não se aplicam as limitações e hipóteses rescisórias dispostas nos arts. 333, 334, § 1º, e 335 da Lei Complementar nº 20/2024 (Código Tributário Municipal).

Art. 5º. Quando da opção por parcelamento, este deverá obedecer às seguintes regras:

I – Somente será homologado, para todos os efeitos, após a comprovação do pagamento da primeira parcela, que não poderá ser inferior a 10% (dez por cento), do valor total cujo valor corresponda à dívida.

II - Cada parcela mensal será expressa em reais, sendo que o vencimento da segunda parcela se dará 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira, mantendo-se esta periodicidade para os vencimentos das demais, devendo-se quitar todos os valores junto às instituições autorizadas pelo Município, por meio da guia de Documento de Arrecadação Municipal (DAM);

Art. 6º. A adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos da Receita Fiscal do Município de Tuntum – REFIS poderá ser formalizada a partir da data de publicação desta Lei, até o dia 31 de agosto de 2026.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de adesão de que trata o caput deste artigo por uma única vez, por período não superior a 90 (noventa) dias, mediante edição de Decreto.

Art. 7º. Quando da negociação pelo REFIS de créditos ajuizados, deverão ser pagos os devidos honorários advocatícios, que poderão ser parcelados nos termos da legislação competente.

Art. 8º. A adesão ao REFIS dar-se-á por opção do devedor, do responsável por substituição, do terceiro interessado ou de seus sucessores, nesta Lei estipulados.

Art. 9º. A adesão ao REFIS importa na confissão irrevogável e irretratável da dívida pelo aderente, para todos os fins legais.

Art. 10. Os créditos tributários municipais com exigibilidade suspensa, ao serem incluídos no presente programa, tornam-se exigíveis e expressamente confessados pelo devedor, desistindo o aderente do expediente que suspendeu a exigibilidade da dívida, bem como renunciando ao direito que deu causa à suspensão da exigibilidade.

§ 1º. Nos casos de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, o requerente deverá renunciar expressamente ao direito em que se funda a suspensão e desistir de todas as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovidos, devidamente homologado pelo Juízo ou Tribunal competente, extinguindo-se o feito com exame de mérito.

§ 2º. Nos casos de débitos suspensos por ordem de autoridade administrativa, a adesão ao REFIS importa na renúncia do direito e retorno da exigibilidade dos valores.

Art. 11. Os débitos objeto de parcelamento anterior, tanto na esfera administrativa quanto judicial, cujo pagamento esteja em atraso e com fatos geradores ocorridos na forma descrita no §1º do art. 1º desta Lei, poderão ser incluídos no presente programa.

Parágrafo Único. Para efeitos da nova negociação, a dívida a ser incluída alcança exclusivamente o valor remanescente não pago quando do parcelamento anterior, sem que o aderente tenha direito de crédito, compensação, restituição, retenção, ou similar em relação aos pagamentos já efetuados.

Art. 12. A adesão ao REFIS não impede que a exatidão dos valores das dívidas confessadas seja posteriormente revisada por inexatidão, pelo Fisco Municipal, para efeito de lançamento complementar.

Art. 13. Uma vez realizada a adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos da Receita Fiscal do Município de Tuntum – REFIS, a exigibilidade do crédito negociado permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor autorizado a obter certidão positiva com efeitos de negativa, desde que adimplente com o mesmo à época da solicitação.

CAPÍTULO III

DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA

Art. 14. A exclusão do Programa Especial de Recuperação de Créditos da Receita Fiscal do Município de Tuntum – REFIS dar-se-á quando da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei, inclusive verificação posterior de fraude ou omissão cometida quando das informações necessárias para formalização da adesão;

II – falecimento da pessoa física, quando o débito negociado for em seu nome;

III – falência ou extinção da pessoa jurídica, quando o débito negociado for em seu nome;

IV – cisão, exceto se de pessoa jurídica dela oriunda, ou quando a empresa que absorver parte do patrimônio permanecer estabelecida no Município e assumir solidariamente, com a cindida, as obrigações do Programa Especial de Recuperação de Créditos da Receita Fiscal do Município de Tuntum – REFIS;

V – supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei como crime contra a ordem tributária;

VI – atraso no pagamento de qualquer parcela por um período superior a 20 (vinte) dias;

VII – uso de declarações fraudulentas para obtenção do benefício previsto nesta Lei;

VIII – lançamento de ofício de tributo beneficiado pela presente Lei, após regular processo administrativo.

§ 1º. A exclusão do Programa Especial de Recuperação de Créditos da Receita Fiscal do Município de Tuntum – REFIS acarretará a imediata exigibilidade dos créditos não quitados, com a inscrição em dívida ativa daqueles que, porventura não foram inscritos, inclusive com o retorno do enquadramento no Regime Especial de Fiscalização, se for o caso, restabelecendo-se na integralidade os valores que haviam sido objeto de redução, excluindo-se do saldo remanescente os valores adimplidos até a data.

§ 2º. Quando da exclusão do Programa Especial de Recuperação de Créditos da Receita Fiscal do Município de Tuntum – Refis, os débitos do sujeito passivo somente poderão ser renegociados uma única vez por meio do mesmo Programa por prazo não superior ao remanescente do parcelamento originário, verificada a existência de débitos posteriormente vencidos para fins de inclusão na negociação, obedecidas as condições de atualização dos valores, devendo o sujeito passivo, para tanto, sujeitar-se ao pagamento mínimo de 30% (trinta por cento) da dívida consolidada.

§ 3º. No caso de reincidência na exclusão, haverá o prosseguimento da ação de execução fiscal, ficando ainda, o contribuinte, impedido de beneficiar-se com novo parcelamento desta Lei.

§ 4º. Os valores eventualmente pagos dentro do programa serão deduzidos da dívida original na proporção da opção prevista pelo contribuinte na adesão ao programa, na hipótese de exclusão.

CAPÍTULO IV

DA ADESÃO AO PROGRAMA

Art. 15. Para fins da formalização da adesão ao REFIS, o devedor, o responsável por substituição, o terceiro interessado ou seus sucessores, deverão preencher requerimento do Anexo I e encaminhá-lo à Secretaria Municipal da Fazenda, anexando os seguintes documentos:

I – No caso de pessoas jurídicas:

a) Cópia dos atos constitutivos e alterações posteriores, ou certidão simplificada e atualizada emitida pela Junta Comercial do Estado do Maranhão;

b) Cópia do CNPJ;

c) Cópia do documento de identificação do sócio-gerente e, em caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, comprovante de enquadramento em referida condição;

d) Procuração simples acompanhada de cópia do documento de identificação do outorgante e do outorgado, dispensado o reconhecimento de firma;

e) Cópia de documento capaz de certificar a propriedade ou a posse a qualquer título do bem com débitos.

II – No caso de pessoas físicas:

a) Cópia de documento de identificação e CPF;

b) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, em caso de terceiros interessados, com documento de identificação do procurador;

c) Cópia de documento capaz de certificar a propriedade ou a posse a qualquer título do bem com débitos.

§ 1º. O encaminhamento do requerimento citado no caput deste artigo deverá se dar preferencialmente por meio eletrônico, qual seja semfaz@tuntum.ma.gov.br, ocasião em que o contribuinte deverá anexar os documentos que serão suficientes para instrução do seu pedido, nos termos dos incisos anteriores.

§ 2º. Após a confirmação do envio do requerimento, o pedido será homologado temporariamente de forma automática, recebendo o contribuinte, preferencialmente por meio eletrônico, a guia de arrecadação da primeira parcela ou quota única, para pagamento imediato.

§ 3º. Mesmo após o pagamento antecipado, fica resguardado aos órgãos fiscais o direito de rever a homologação anteriormente promovida, com possibilidade de cancelamento do parcelamento, diante da insuficiência ou inadequação de algum dos termos do requerimento ou dos documentos a ele anexados.

Art. 16. No requerimento preenchido pelo contribuinte deverá constar um resumo das principais obrigações referentes à adesão ao REFIS, bem como anexo contendo a identificação pormenorizada dos créditos negociados, cujos demonstrativos comporão a confissão de dívida do sujeito passivo, demonstrando-se, de forma sintética, os exercícios de origem e os valores respectivos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. O atraso no pagamento de qualquer parcela ensejará aplicação de juros de mora à razão de 1% (um por cento) calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado e à multa de mora à razão de 1% (um por cento) ambos sob o mês ou fração, conforme disposição legal do Código Tributário Municipal de Tuntum, sem prejuízo de outras multas eventualmente cabíveis.

Art. 18. Caso tenha havido protesto da dívida, o contribuinte arcará com emolumentos cartorários e demais encargos legais, sendo também de sua responsabilidade solicitar a devida baixa nos protestos das certidões de dívida ativa relacionadas à dívida negociada.

Art. 19. As dívidas municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido na forma descrita no §1º do art. 1º da presente Lei, e que estejam em fase de cobrança judicial, podem ser incluídas no REFIS, desde que atendidas as seguintes exigências:

I – Para ingressar no programa, o participante que possui débito municipal em cobrança judicial, com ou sem penhora nos autos, deverá desistir de todas as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovidos;

II – Na hipótese de o débito municipal encontrar-se em cobrança judicial, com penhora constituída nos autos, ela não será desconstituída até a quitação total das obrigações previstas neste programa;

III – Em qualquer das hipóteses acima, o participante do programa arcará com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes das ações em que estiver envolvido, comprovando a liquidação destas despesas processuais para fins de adesão.

Parágrafo único. Para fins do inciso I, a adesão ao REFIS implica em automática confissão de dívida, renúncia ao direito em que se funda a ação e/ou desistência de todas as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovidos.

Art. 20. O Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, poderá regulamentar os procedimentos necessários à execução deste Programa de Recuperação Fiscal, dirimir dúvidas operacionais e ampliar o escopo do REFIS para incluir outros tributos municipais, respeitados os princípios legais aplicáveis.

Art. 21. Ficam revogados os dispositivos legais que anteriormente tratavam sobre o mesmo tema desta Lei.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 15 de julho de 2026.

FERNANDO PORTELA TELES PESSOA

Prefeito de Tuntum

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ADMISSÃO AO REFIS

1 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

1.1 - Nome ou Razão Social:1.2 - CNPJ / CPF:1.3 - Inscrição Municipal:1.4 - Rua / Praça / Avenida:1.5 - Número:1.6 Bairro:1.7 - Município:1.8 - CEP:1.9 Telefone:2O contribuinte acima identificado, nos termos do art. 13 do Regulamento do REFIS, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 06 de julho de 2026, requer a redução e/ou parcelamento de seu débito consolidado em _________ (número de parcelas por extenso) parcelas, conforme discriminado neste Requerimento, declarando estar ciente das condições impostas no REFIS e de que o presente pedido importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e, em confissão de dívida, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 06/2026 - REFIS.

1 REQUERIMENTO:

3 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA (SE APLICÁVEL)

3.1 Nome:3.2 Cargo:3.3 CPF:3.4 Local:3.5 Data:3.6 Assinatura:

- Requerimento padronizado (2 vias);

- No caso de pessoas jurídicas:

a) Cópia dos atos constitutivos e alterações posteriores, ou certidão simplificada e atualizada emitida pela Junta Comercial do Estado do Maranhão;

b) Cópia do CNPJ;

c) Cópia do documento de identificação do sócio-gerente e, em caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, comprovante de enquadramento em referida condição;

d) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, em caso de terceiros interessados, com documento de identificação do procurador;

e) Cópia de documento capaz de certificar a propriedade ou a posse a qualquer título do bem com débitos.

II - No caso de pessoas físicas:

a) Cópia de documento de identificação e CPF;

b) Procuração simples acompanhada de cópia do documento de identificação do outorgante e do outorgado, dispensado o reconhecimento de firma;

c) Cópia de documento capaz de certificar a propriedade ou a posse a qualquer título do bem com débitos.

4 - DOCUMENTOS ANEXOS (art. 15, REFIS):

5 DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM CONSOLIDADOS:

TUNTUM/MA, / / .

______________________________

Assinatura do Responsável

Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Tuntum/MA, estabelece sua organização, princípios, competências, regime jurídico, estrutura administrativa e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A Guarda Civil Municipal de Tuntum – GCM/Tuntum é instituição permanente, de caráter civil, uniformizada e armada nos termos da legislação vigente, destinada à proteção preventiva dos bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais, bem como à promoção da segurança cidadã no âmbito do Município de Tuntum/MA.

Art. 2º. A Guarda Civil Municipal de Tuntum é órgão integrante da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, subordinando-se administrativa, técnica e operacionalmente a esta.

CAPÍTULO II

DA INVESTIDURA E INGRESSO

Art. 3º. A investidura para a Carreira de Guarda Municipal dependerá de aprovação prévia em concurso público e em curso de formação para Guarda Municipal, e o ingresso dar-se-á na esfera de ação operativa, na graduação de Guarda Municipal de 3ª Classe, após curso de formação.

Art. 4º. São requisitos mínimos para ingresso na Guarda Civil Municipal:

I – nacionalidade brasileira;

II – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III – ensino médio completo;

IV – aptidão física, mental e psicológica;

V – idoneidade moral comprovada por investigação social;

VI – aprovação em curso de formação inicial.

Parágrafo único.Os integrantes da Guarda Civil Municipal são servidores públicos estatutários, admitidos em quantitativo compatível com as necessidades do serviço público e as disponibilidades financeiras do Município.

CAPÍTULO III

DA ESCALA HIERÁRQUICA, DAS GRADUAÇÕES E DAS PROGRESSÕES

Art. 5º. A promoção na carreira da Guarda Civil Municipal dar-se-á mediante promoção vertical para a graduação hierárquica imediatamente superior, condicionada à existência de vaga e ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.

§1º. São requisitos obrigatórios para participação no processo de promoção:

I – tempo mínimo de efetivo exercício na graduação anterior;

II – escolaridade mínima exigida para a graduação pretendida;

III – aprovação em curso de formação para progressão funcional;

IV – aprovação em teste de condicionamento físico;

V – aprovação nas avaliações de desempenho funcional no período;

VI – estar classificado, no mínimo, com comportamento bom;

VII – não possuir penalidade disciplinar definitiva nos últimos 2 (dois) anos;

VIII – não possuir condenação penal incompatível com a função pública;

IX – ter concluído o estágio probatório.

§2º. Os servidores habilitados nos termos do §1º serão classificados mediante critérios objetivos de pontuação, considerando:

I – tempo de serviço na graduação;

II – títulos acadêmicos e formação complementar;

III – desempenho em curso de formação para progressão;

IV – resultados nas avaliações de desempenho;

V – outros critérios objetivos definidos em edital.

§3°. Os títulos acadêmicos e de formação complementar:

I – serão considerados uma única vez;

II – deverão possuir correlação com as atividades da Guarda Civil Municipal.

§4º. Caberá à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública a análise preliminar dos títulos apresentados e o processamento do certame.

§5º. O processo de promoção observará critérios objetivos de avaliação, considerando, entre outros, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

§6º. O processo de promoção observará os princípios da publicidade, impessoalidade e transparência, com divulgação da classificação final e garantia de interposição de recurso administrativo.

§7º. Regulamento e edital específico disporão sobre:

I – a forma de pontuação;

II – os pesos dos critérios;

III – os critérios de desempate;

IV – os procedimentos do processo de promoção.

Art. 6º. A distribuição das vagas por graduação na carreira da Guarda Civil Municipal observará os percentuais estabelecidos no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. A distribuição das vagas poderá ser ajustada por ato do Poder Executivo, respeitados os limites percentuais previstos e a necessidade do serviço público.

Art. 7º. A classificação para promoção na carreira será obtida pela soma dos pontos atribuídos, observados os requisitos previstos no art. 5º, §1º.

§1º. Será deduzido do total de pontos obtidos nos termos do caput”:

I – 0,5 (meio) ponto por cada advertência;

II – 1 (um) ponto por cada suspensão.

§2º. Para efeito do § 1º serão consideradas as penalidades disciplinares aplicadas nos últimos 2 (dois) anos contados a partir do dia anterior da data da contagem de pontos para a classificação.

§ 3º. Caso o servidor esteja classificado com comportamento excelente nos termos da Lei, este fará jus a um acréscimo de 5 (cinco) pontos na classificação.

Art. 8º. Caso ocorra empate na pontuação final entre os servidores classificados serão adotados os seguintes critérios para desempate, sucessivamente:

I – maior nota no curso de formação para progressão funcional;

II – maior tempo de efetivo exercício;

III – maior nível de escolaridade;

IV – maior idade;

V – maior número de dependentes.

Art. 9º. A relação dos servidores classificados para a progressão na escala hierárquica será publicada no sítio eletrônico oficial do Município.

Parágrafo único. Caberá recurso administrativo contra a classificação, o qual deverá ser protocolado no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a publicação e que deverá ser respondido em até 7 (sete) dias úteis.

Art. 10. A remuneração dos cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal será estruturada em graduações hierárquicas e referências de vencimento, conforme estabelecido no Anexo III desta Lei Complementar.

§1º. Cada graduação hierárquica será composta por 5 (cinco) referências de vencimento, identificadas pelas letras A, B, C, D e E, correspondentes à progressão horizontal na carreira.

§2º. O servidor ingressará na carreira na referência A da graduação de Guarda Civil Municipal – 3ª Classe, evoluindo nas demais referências conforme os critérios de progressão estabelecidos nesta Lei.

§3º. Os valores constantes do Anexo III correspondem ao vencimento básico do cargo, sobre o qual poderão incidir as vantagens previstas na legislação municipal.

Art. 11. A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de uma referência de vencimento para a imediatamente superior dentro da mesma graduação, observando a sequência A, B, C, D e E, com interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

§1º. A progressão horizontal implicará acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico da referência anterior, conforme estrutura prevista no Anexo III desta Lei.

§2º. A progressão horizontal ocorrerá mediante requerimento do servidor interessado, dirigido à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I – não possuir penalidade disciplinar definitiva nos últimos 2 (dois) anos;

II – estar classificado, no mínimo, com comportamento bom;

III – ter obtido resultado satisfatório nas avaliações de desempenho funcional.

§3º. Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública analisar o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo e promover o enquadramento na referência subsequente.

§4º. A progressão horizontal somente será concedida aos servidores que tenham concluído o estágio probatório.

§5º. A progressão horizontal aplica-se a todas as graduações da carreira, observados os critérios desta Lei.

§6º O servidor que atingir a referência E permanecerá nesta referência até eventual promoção para a graduação hierárquica superior.

§7º. Os valores atualizados das referências constarão na Tabela de Vencimentos prevista no Anexo III desta Lei.

Art. 12. A promoção vertical consiste na passagem do servidor de uma graduação hierárquica para outra imediatamente superior, conforme a escala prevista no Anexo II desta Lei Complementar.

§1º. A promoção vertical ocorrerá mediante processo de promoção na carreira, observados os critérios estabelecidos no art. 5º desta Lei.

§2º. A promoção dependerá da existência de vaga na graduação superior, respeitados os percentuais definidos no Anexo II.

§3º. O servidor promovido para graduação superior será enquadrado na referência A da nova graduação, conforme tabela de vencimentos.

§4º. A classificação dos servidores para promoção observará critérios de mérito, tempo de serviço, capacitação profissional e avaliação de desempenho, conforme regulamento e edital específico.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO ANUAL DO DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 13. A avaliação de desempenho funcional será realizada anualmente pelo superior hierárquico imediato.

§1º. A avaliação de desempenho funcional servirá como instrumento para orientar ações de capacitação, promoção e melhoria do desempenho institucional.

CAPÍTULO V

DO CENTRO DE FORMAÇÃO E ENSINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 14. Fica criado o Centro de Formação e Ensino da Guarda Civil Municipal destinado a promover cursos de formação, para progressão funcional, para especialização e de requalificação profissional.

Art. 15. O Centro de Formação e Ensino da Guarda Civil Municipal deverá promover pesquisas e metodologias para a formação educacional dos servidores da Guarda Civil Municipal e executará o controle e a avaliação do processo e da metodologia pedagógica de formação.

Parágrafo único. Para o cumprimento de seus objetivos educacionais, a Administração poderá firmar convênios de cooperação ou contratar instituições especializadas para o suporte técnico-pedagógico e promoção de cursos, seminários e palestras em conjunto com o Centro de Formação e Ensino da Guarda Civil Municipal.

Art. 16. O curso de formação inicial constitui etapa obrigatória do concurso público, com caráter eliminatório e classificatório, observada a Matriz Curricular Nacional da SENASP.

Art. 17. O participante do curso de formação para admissão deverá:

I – usar uniforme específico à graduação em que se encontra, fornecido pela Guarda Civil Municipal;

II – portar, permanentemente, crachá provisório emitido pelo Centro de Formação e Ensino da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único. Durante o período do curso de formação para admissão, o participante receberá a denominação de “ALUNO GCM”.

Art. 18. Será considerado aprovado nos cursos de formação constantes do art. 17, o participante ou servidor que:

I – apresentar nota final igual ou superior a 7 (sete);

II – não apresentar nota igual a 0 (zero) em nenhuma das disciplinas curriculares;

III – ter frequência presencial de 90% (noventa por cento);

§1º. O participante ou servidor que ao final do curso de formação apresentar nota final igual ou superior a 3 (três) e inferior a 7 (sete) e cumprir os requisitos constantes dos incisos II e III, será submetido a curso de revisão geral com grade curricular de todas as disciplinas cursadas e avaliação final.

§2º. A nota final para aprovação no curso de revisão geral deverá ser igual ou superior à média 7 (sete).

§3º. A carga horária do curso de revisão geral será definida pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, ouvido o Comando Geral e o Centro de Formação e Ensino da Guarda Civil Municipal.

§4º. A frequência presencial de que trata o inciso III do caput será calculada levando em consideração o disposto no Regimento do Curso de Formação.

CAPÍTULO VI

DO REGIME JURÍDICO E DA CARREIRA

Art. 19. Os integrantes da Guarda Civil Municipal são servidores públicos estatutários, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tuntum.

Art. 20. A Guarda Civil Municipal é organizada em carreira única, estruturada em graduações hierárquicas, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 13.022/2014.

Art. 21. A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Civil Municipal será definida por regulamento próprio, podendo compreender:

I – jornada administrativa de até 40 (quarenta) horas semanais;

II – regime de plantão operacional, inclusive em escalas especiais.

Art. 22. O serviço poderá ser prestado em período diurno, noturno, finais de semana e feriados, conforme a necessidade do serviço público.

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 23. A Guarda Civil Municipal observará hierarquia funcional de natureza civil, sendo vedada qualquer forma de organização, símbolo ou denominação de natureza militar.

Art. 24. A estrutura organizacional mínima da Guarda Civil Municipal de Tuntum compreenderá, no mínimo:

I – Comando da Guarda Civil Municipal;

II – Subcomando;

III – Corregedoria;

IV – Ouvidoria;

V – Diretoria Operacional;

VI – Diretoria Administrativa.

Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, a gestão do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal, cabendo-lhe:

I – analisar e processar os pedidos de progressão funcional;

II – promover e coordenar os processos de promoção na carreira;

III – realizar a análise de títulos e requisitos para progressão;

IV – organizar cursos de formação e capacitação necessários à evolução funcional;

V – manter atualizados os registros funcionais e as avaliações de desempenho dos integrantes da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único. Os procedimentos e critérios complementares para execução das atribuições previstas neste artigo serão definidos em regulamento.

CAPÍTULO VIII

DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

Art. 26. São órgãos permanentes de controle interno da Guarda Civil Municipal:

I – a Corregedoria, responsável pela apuração de infrações disciplinares;

II – a Ouvidoria, com autonomia funcional, destinada ao recebimento de denúncias, reclamações e sugestões.

Art. 27. A Guarda Civil Municipal disporá de Código de Conduta próprio, aprovado por ato normativo específico.

CAPÍTULO IX

DO USO DE ARMAS, UNIFORMES E EQUIPAMENTOS

Art. 28. O porte de arma de fogo pelos integrantes da Guarda Civil Municipal observará a legislação federal vigente, especialmente a Lei nº 10.826/2003 e normas da Polícia Federal.

Art. 29. O uso de uniformes, símbolos, distintivos e viaturas deverá observar identidade visual própria, sendo vedada qualquer analogia com forças militares.

CAPÍTULO X

DA CAPACITAÇÃO CONTINUADA

Art. 30. O Município assegurará aos integrantes da Guarda Civil Municipal formação inicial, capacitação continuada e aperfeiçoamento profissional, observados os princípios da legalidade, eficiência e valorização profissional, bem como as diretrizes estabelecidas na Matriz Curricular Nacional para a formação das Guardas Municipais, editada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP.

§1º. A formação inicial constitui requisito indispensável para o exercício das atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal, devendo ocorrer por meio de curso de formação específico, com conteúdo teórico e prático compatível com as atividades de segurança pública municipal.

§2º. A capacitação continuada tem por finalidade o aperfeiçoamento permanente dos conhecimentos técnicos, operacionais e institucionais dos integrantes da Guarda Civil Municipal, podendo ser realizada por meio de:

I – cursos de atualização profissional;

II – cursos de aperfeiçoamento e especialização;

III – treinamentos operacionais e técnicos;

IV – seminários, palestras e oficinas;

V – cursos promovidos ou reconhecidos por órgãos de segurança pública ou instituições de ensino.

§3º. Os cursos de capacitação poderão ser promovidos diretamente pelo Município ou realizados em parceria com instituições de ensino, órgãos de segurança pública ou entidades públicas ou privadas devidamente reconhecidas.

§4º. A participação em cursos de capacitação poderá ser considerada para fins de progressão funcional, promoção na carreira e avaliação de desempenho, conforme critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento.

§5º. O Município incentivará a qualificação profissional dos integrantes da Guarda Civil Municipal, podendo conceder apoio institucional para participação em cursos, treinamentos e programas de formação relacionados às atribuições do cargo.

§6º. Os conteúdos programáticos dos cursos deverão observar, sempre que possível, as diretrizes da Matriz Curricular Nacional da SENASP, contemplando temas como:

I – direitos humanos;

II – uso progressivo da força;

III – mediação e resolução de conflitos;

IV – legislação aplicada à segurança pública;

V – técnicas operacionais e defesa pessoal;

VI – atendimento ao cidadão e policiamento comunitário;

VII – trânsito e mobilidade urbana, quando aplicável.

§7º. O Poder Executivo regulamentará os critérios, carga horária e modalidades, observados os parâmetros mínimos estabelecidos nesta Lei.

CAPÍTULO XI

DOS DIREITOS, VANTAGENS E GARANTIAS FUNCIONAIS

Art. 31. São assegurados aos integrantes da Guarda Civil Municipal, além dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tuntum, os direitos e vantagens estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 32. Os integrantes da Guarda Civil Municipal fazem jus ao adicional de risco de vida, correspondente a 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento básico do cargo, em razão da natureza das atividades exercidas e da exposição permanente a situações de risco inerentes às funções de segurança pública municipal.

§1º. O adicional de risco de vida será devido enquanto o servidor estiver no efetivo exercício das atividades da Guarda Civil Municipal.

§2º. O adicional de que trata este artigo possui natureza remuneratória e não se incorpora ao vencimento para quaisquer efeitos, salvo disposição legal em contrário.

§3º. O pagamento do adicional observará as dotações orçamentárias próprias.

§4º. O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios e procedimentos para concessão e pagamento do adicional previsto neste artigo.

Art. 33. O servidor que prestar serviço em horário compreendido entre 22h e 5h fará jus ao adicional noturno, nos termos da legislação aplicável aos servidores públicos municipais.

Art. 34. A prestação de serviço extraordinário, quando previamente autorizada pela autoridade competente, será remunerada na forma de hora extra, observada a legislação municipal vigente.

§1º. O serviço extraordinário poderá ser compensado mediante banco de horas, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 35. Os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão perceber adicional de insalubridade ou periculosidade, quando expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme laudo técnico elaborado por profissional habilitado.

Art. 36. O Poder Executivo poderá instituir outras vantagens ou incentivos funcionais destinados à valorização profissional e ao aprimoramento das atividades da Guarda Civil Municipal, observadas as normas orçamentárias e a legislação vigente.

CAPÍTULO XII

DOS DEVERES DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 37. São deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal:

I – cumprir e fazer cumprir a Constituição, as leis e os regulamentos;

II – exercer suas funções com disciplina, responsabilidade, legalidade, eficiência e respeito aos direitos humanos;

III – agir com imparcialidade, ética e respeito à dignidade da pessoa humana;

IV – preservar a ordem pública e proteger os bens, serviços e instalações do Município;

V – zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade;

VI – manter conduta compatível com a função pública, dentro e fora do serviço;

VII – tratar com urbanidade os cidadãos e colegas de trabalho;

VIII – obedecer às ordens legais de seus superiores hierárquicos;

IX – comunicar imediatamente ao superior hierárquico quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento;

X – zelar pela conservação de equipamentos, armamentos, uniformes e viaturas.

CAPÍTULO XIII

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 38. O regime disciplinar aplicável aos integrantes da Guarda Civil Municipal observará os princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Código de Conduta da Guarda Civil Municipal.

Art. 39. Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão que viole os deveres funcionais ou comprometa a disciplina, a hierarquia e o regular funcionamento da Guarda Civil Municipal.

Art. 40. As infrações disciplinares serão apuradas mediante procedimento administrativo disciplinar, assegurados ao servidor:

I – direito ao contraditório;

II – ampla defesa;

III – acompanhamento por advogado ou defensor;

IV – recurso administrativo.

Art. 41. As penalidades disciplinares aplicáveis são:

I – advertência;

II – suspensão;

III – demissão;

IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade, quando cabível.

Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. O Código de Conduta da Guarda Civil Municipal disciplinará detalhadamente as infrações, sanções e procedimentos administrativos aplicáveis aos integrantes da corporação.

Art. 43. A Tabela de Vencimento dos cargos de provimento efetivo é a constante da Tabela 1 do Anexo III.

Art. 44. As recompensas funcionais constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal.

Art. 45. São recompensas funcionais da Guarda Civil Municipal:

I – condecorações por serviços prestados;

II – elogios.

§1º. As condecorações constituem-se em referencias honrosas e insígnias conferidas aos integrantes do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física, da ordem pública, do bem-estar social e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade nos termos da Lei Orgânica do Município, em jornal de grande circulação diária no Município de Tuntum/MA e registro em prontuário.

§2º. Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do servidor do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal, com a devida publicidade nos termos da Lei Orgânica do Município, meio oficial eletrônico do Município de Tuntum/MA e registro em prontuário.

§3º. As recompensas funcionais previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal.

Art. 46. Ficam criados os cargos efetivos da Guarda Civil Municipal de Tuntum, conforme quantitativos, graduações e estrutura previstos nos Anexos desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O provimento dos cargos observará a necessidade do serviço público e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 47. São partes integrantes desta Lei os Anexos I a IV, a saber:

I – Anexo I – Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal:

a)Quadro 1 – Cargo de provimento efetivo;

II – Anexo II – Escala hierárquica;

III – Anexo III – Tabelas de vencimento:

a)Tabela 1 – Cargo de provimento efetivo;

IV – Anexo IV – Descrição das atribuições do cargo de provimento efetivo;

Art. 48. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 49. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 51. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, em 15 de julho de 2026.

FERNANDO PORTELA TELES PESSOA

Prefeito de Tuntum

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Quadro 1 – Cargo de provimento efetivo

DENOMINAÇÃOQUANTIDADEGuarda Civil Municipal 3ª Classe25ANEXO II

ESCALA HIERÁRQUICA

GRADUAÇÃOPERCENTUALGuarda Civil Municipal 3ª Classe40%Guarda Civil Municipal 2ª Classe25%Guarda Civil Municipal 1ª Classe15%Guarda Civil Municipal Classe Distinta10%Guarda Civil Municipal 2° Inspetor5%Guarda Civil Municipal 1° Inspetor3%Guarda Civil Municipal Inspetor Regional1,5%Guarda Civil Municipal Inspetor Chefe Regional0,5%ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO

Tabela 1 – Cargo de provimento efetivo

GRADUAÇÃOVENCIMENTOABCDEGuarda Civil Municipal 3ª ClasseR$2.200R$ 2.310R$ 2.425,50R$ 2.546,78R$ 2.674,12Guarda Civil Municipal 2ª ClasseR$ 2.400R$ 2.520R$ 2.646R$ 2.778,30R$ 2.917,21Guarda Civil Municipal 1ª ClasseR$ 2.700R$ 2.835R$ 2.976,75R$ 3.125,59R$ 3.281,87Guarda Civil Municipal Classe DistintaR$ 3.000R$ 3.150R$ 3.307,50R$ 3.472,88R$ 3.646,52Guarda Civil Municipal 2º InspetorR$ 3.500R$ 3.675R$ 3.858,75R$ 4.051,69R$ 4.254,27Guarda Civil Municipal 1º InspetorR$ 4.200R$ 4.410R$ 4.630,50R$ 4.862,03R$ 5.105,13Guarda Civil Municipal Inspetor RegionalR$ 4.800R$ 5.040R$ 5.292R$ 5.556,60R$ 5.834,43Guarda Civil Municipal Inspetor Chefe RegionalR$ 5.500R$ 5.775R$ 6.063,75R$ 6.366,94R$ 6.685,29

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO GUARDA CIVIL MUNICIPAL

1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO

Executar atividades de vigilância, proteção, segurança preventiva, policiamento comunitário e preservação da ordem pública municipal, bem como atuar na recepção, fiscalização e proteção dos bens, serviços e instalações públicas do Município, observadas as normas legais e institucionais, podendo exercer funções de supervisão, orientação e instrução do efetivo, conforme a graduação hierárquica ocupada.

2. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES

2.1. Guarda Civil Municipal – 3ª Classe

Atribuições:

I – Executar atividades de policiamento comunitário preventivo e vigilância ostensiva na proteção de bens, serviços e instalações da Administração Pública Municipal, em postos fixos ou itinerantes;

II – Adotar e promover procedimentos básicos de segurança nos próprios municipais, zelando pela integridade das pessoas que neles circulam;

III – Registrar, de forma adequada, as ocorrências diárias em livro próprio ou sistema oficial;

IV – Comunicar imediatamente ao superior hierárquico quaisquer irregularidades, fatos relevantes ou ocorrências verificadas durante o serviço;

V – Atuar na segurança interna e externa de eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal;

VI – Prover a segurança de autoridades municipais, quando designado;

VII – Prestar auxílio em ações de combate a incêndio, salvamento e primeiros socorros, quando necessário;

VIII – Atuar na proteção da população e do patrimônio municipal em situações de calamidade pública ou emergências;

IX – Zelar pelo regular funcionamento dos serviços públicos municipais, assegurando o cumprimento da legislação vigente no âmbito de suas atribuições;

X – Prestar apoio aos demais órgãos municipais no exercício do poder de polícia administrativa, especialmente nas áreas de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito, transportes e ordenamento urbano;

XI – Apoiar ações administrativas e judiciais de reintegração de posse de bens municipais;

XII – Conduzir viaturas oficiais da Guarda Civil Municipal, quando devidamente habilitado;

XIII – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico imediato.

Provimento:

– Ingresso mediante concurso público.

Requisitos:

– Ensino médio completo;

– Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categorias A/B;

– Aptidão física comprovada por testes específicos e exames médicos;

– Aptidão psicológica comprovada por avaliação psicotécnica;

– Idoneidade moral e bons antecedentes sociais.

2.2. Guarda Civil Municipal – 2ª Classe

Atribuições:

I – Executar as atividades previstas para a 3ª Classe com maior grau de responsabilidade;

II – Atuar na segurança interna e externa de eventos públicos;

III – Prover a segurança de autoridades municipais, quando designado;

IV – Auxiliar em ações de defesa civil, combate a incêndio, salvamento e primeiros socorros;

V – Atuar na proteção da população e do patrimônio municipal em situações emergenciais;

VI – Zelar pelo funcionamento regular dos serviços públicos municipais;

VII – Apoiar os órgãos municipais no exercício do poder de polícia administrativa;

VIII – Participar de ações de reintegração de posse de bens municipais;

IX – Conduzir viaturas oficiais da Guarda Civil Municipal;

X – Auxiliar na travessia de escolares e pedestres nas imediações de unidades escolares;

XI – Executar atividades de fiscalização, orientação e apoio ao trânsito, conforme legislação vigente;

XII – Comunicar irregularidades observadas no serviço;

XIII – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.

Provimento:

– Progressão funcional da 3ª Classe.

Requisitos:

– Mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na 3ª Classe;

– Ensino médio completo;

– Carteira Nacional de Habilitação categoria D;

– Cumprimento dos requisitos previstos no art.5º desta lei.

2.3. Guarda Civil Municipal – 1ª Classe

Atribuições:

I – Distribuir e acompanhar o cumprimento das ordens de serviço emanadas do Comando;

II – Orientar e inspecionar os guardas municipais quanto à apresentação pessoal, postura funcional e execução das atividades;

III – Atuar na segurança de eventos e autoridades;

IV – Coordenar equipes operacionais e assumir, quando designado, a função de encarregado de viatura;

V – Elaborar relatórios operacionais e registros de ocorrências;

VI – Executar atividades administrativas vinculadas à Guarda Civil Municipal;

VII – Operar sistemas de videomonitoramento urbano;

VIII – Participar de grupamentos especiais de patrulhamento urbano ou ambiental;

IX – Atuar em campanhas educativas e ações interdisciplinares de segurança pública;

X – Orientar os guardas municipais em situações rotineiras de serviço;

XI – Comunicar irregularidades que comprometam o funcionamento da corporação;

XII – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

Provimento:

– Progressão funcional da 2ª Classe.

Requisitos:

– Mínimo de 3 (três) anos na 2ª Classe;

– Ensino médio completo;

– Cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º, §1º, incisos III a IX.

2.4. Guarda Civil Municipal – Classe Distinta

Atribuições:

I – Exercer funções de liderança operacional e supervisão de equipes;

II – Assumir a coordenação de viaturas operacionais;

III – Supervisionar atividades administrativas, operacionais e de trânsito;

IV – Supervisionar grupamentos especiais de patrulhamento urbano ou ambiental;

V – Inspecionar a apresentação, conduta e desempenho funcional do efetivo subordinado;

VI – Participar do planejamento e execução de campanhas institucionais;

VII – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.

Provimento:

– Progressão funcional da 1ª Classe.

Requisitos:

– Mínimo de 4 (quatro) anos na 1ª Classe;

– Ensino médio completo;

– Cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º, §1º, incisos III a IX.

2.5. Guarda Civil Municipal – 2º Inspetor

Atribuições:

I – Supervisionar e orientar o efetivo sob sua responsabilidade;

II – Elaborar e encaminhar relatórios operacionais;

III – Zelar pela disciplina, harmonia e eficiência do serviço;

IV – Coordenar patrulhamentos urbanos, ambientais e postos fixos;

V – Supervisionar sistemas de videomonitoramento;

VI – Atuar como instrutor em cursos de formação e aperfeiçoamento, quando designado;

VII – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

Provimento:

– Progressão funcional da Classe Distinta.

Requisitos:

– Mínimo de 4 (quatro) anos na Classe Distinta;

– Ensino médio completo;

– Cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º, §1º, incisos III a IX.

2.6. Guarda Civil Municipal – 1º Inspetor

Atribuições:

I – Coordenar e supervisionar atividades administrativas e operacionais;

II – Fiscalizar escalas de serviço, patrulhamento e utilização de bens públicos;

III – Comandar equipes e operações especiais;

IV – Supervisionar sistemas de videomonitoramento;

V – Atuar como instrutor em cursos institucionais;

VI – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

Provimento:

– Progressão funcional de 2º Inspetor.

Requisitos:

– Mínimo de 4 (quatro) anos como 2º Inspetor;

– Curso superior completo;

– Cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º, §1º, incisos III a IX.

2.7. Guarda Civil Municipal – Inspetor Regional

Atribuições:

I – Coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais da região sob sua responsabilidade;

II – Expedir ordens de serviço;

III – Supervisionar o uso de equipamentos, armamentos e viaturas;

IV – Zelar pelo patrimônio público sob sua guarda;

V – Atuar como instrutor em cursos institucionais;

VI – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

Provimento:

– Progressão funcional de 1º Inspetor.

Requisitos:

– Mínimo de 4 (quatro) anos como 1º Inspetor;

– Curso superior completo;

– Cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º, §1º, incisos III a IX.

2.8. Guarda Civil Municipal – Inspetor Chefe Regional

Atribuições:

I – Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da região sob sua circunscrição;

II – Gerenciar o efetivo e os recursos materiais;

III – Articular ações com órgãos municipais, estaduais e federais;

IV – Elaborar relatórios gerenciais;

V – Zelar pela disciplina e eficiência do efetivo subordinado;

VI – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.

Provimento:

– Progressão funcional de Inspetor Regional.

Requisitos:

– Mínimo de 4 (quatro) anos como Inspetor Regional;

– Curso superior completo;

– Cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º, §1º, incisos III a IX.

Dispõe sobre a criação da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no Município de Tuntum e regulamenta e organiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a Lei Federal nº 13.431/2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituída a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no Município de Tuntum, que normatiza e organiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, sendo regido pelos princípios e prerrogativas constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas pertinentes, conforme a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.

Art. 2º. A Rede de Proteção será responsável por ações que garantam a parceria e o trabalho conjunto dos entes que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tuntum, conforme o art. 227 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O citado dispositivo reconhece expressamente que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, assegurando-lhes proteção integral e prioridade absoluta, em razão de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme previsto na Constituição Federal e em convenções nacionais e internacionais.

Art. 3º. A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente constitui-se em um sistema legal de direitos e garantias que atua na proteção integral com base em três pilares: prevenção, promoção e proteção.

§ 1º. Essas medidas integram uma política pública de proteção à criança e ao adolescente, por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.

§ 2º. O Município assume a responsabilidade pela formação de suas próprias políticas públicas, que devem se comunicar entre si, formando uma rede de atendimento integrada que assegure a proteção das crianças e adolescentes do Município, garantindo a efetivação de seus direitos.

Art. 4º. Farão parte da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente as instituições, órgãos e entidades definidos em assembleia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a participação do Conselho Tutelar e dos trabalhadores de apoio às famílias.

Art. 5º. Caberá aos participantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de Tuntum elaborar um regimento interno que normatize seu funcionamento.

Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I – violência institucional: violência praticada por agente público no exercício de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência;

II - revitimização: práticas institucionais que submetam crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que os levem a reviver a situação de violência ou gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem;

III – acolhimento: postura ética do profissional durante o atendimento à criança, ao adolescente e suas famílias, visando identificar suas necessidades e assegurar cuidado, responsabilização e resolutividade;

IV – revelação espontânea: momento em que a criança ou o adolescente escolhe uma pessoa de confiança para relatar uma situação de violência, podendo ocorrer em qualquer ambiente, público ou privado;

V – suspeita de violência: qualquer indício ou sinal de possível violência física, emocional ou comportamental, ainda que não haja verbalização;

VI – escuta especializada: procedimento de entrevista sobre situação de violência com a criança ou o adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

Art. 7º. Os órgãos, programas, serviços e equipamentos das políticas setoriais que integram os eixos de promoção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente fazem parte da Rede de Proteção, sendo responsáveis pela detecção dos sinais de violência e devendo atuar de forma integrada e coordenada.

Art. 8º. Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, familiares e vínculos comunitários, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservando-se o sigilo das informações.

Parágrafo único. O Poder Público assegurará condições adequadas de atendimento para que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidos, protegidos e possam se expressar livremente em ambiente compatível com suas necessidades e particularidades.

Art. 9º. O atendimento intersetorial poderá conter as seguintes dimensões:

I – acolhimento;

II – comunicação à família ou responsável;

III – escuta especializada no serviço de referência (CREAS ou CRAS);

IV – atendimentos nas redes de saúde (SUS) e assistência social (SUAS);

V – comunicação ao Conselho Tutelar;

VI – comunicação às autoridades competentes;

VII – acompanhamento na rede de proteção;

VIII – aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar.

§ 1º. As informações sobre vítimas, testemunhas, familiares e rede afetiva, inclusive as coletadas nas escutas especializadas, deverão ser compartilhadas entre os serviços de forma integrada, mediante relatórios sigilosos.

§ 2º. Outros procedimentos poderão ser adotados conforme a necessidade.

CAPÍTULO III

DA REVELAÇAO ESPONTÂNEA E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES

Art. 10. Quando a revelação espontânea ocorrer, o profissional que a receber deverá acolher a vítima, ouvi-la sem interrupções e evitar questionamentos que interfiram no relato.

§ 1º. Após a revelação, o profissional informará à criança ou ao adolescente, de acordo com seu grau de entendimento, que a comunicação obrigatória será feita às autoridades competentes, explicando o fluxo de atendimento.

§ 2º. É vedada a repetição do relato por outros profissionais da mesma instituição.

Art. 11. O profissional que ouviu a revelação deverá reproduzir os fatos da forma mais fidedigna possível, preencher a Ficha de Registro da Revelação Espontânea (anexa a esta Lei) e encaminhá-la à Rede de Proteção para a escuta especializada.

Art. 12. O Conselho Tutelar será acionado imediatamente para receber o registro da revelação espontânea, evitando a necessidade de presença policial no local.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES A SEREM EXECUTADAS

Seção I

Das ações no âmbito da saúde

Art. 13. Os serviços de atendimento da rede municipal de saúde garantirão, com prioridade absoluta, nos diversos níveis de atenção do Sistema Único de Saúde – SUS, às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência o atendimento médico de saúde em qualquer das Unidades Básicas de Saúde - UBSs, Estratégias da Saúde da Família – ESFs, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Pronto Socorro Municipal e demais serviços pertinentes, complementados pelo serviço ofertado pelas instituições hospitalares prestadoras SUS.

Parágrafo único. Nos casos de violência sexual, com prioridade absoluta, o atendimento deverá incluir exames, medidas profiláticas contra infecções sexualmente transmissíveis, anticoncepção de emergência, orientações quando houver necessidade, além da coleta, identificação, descrição e guarda dos vestígios.

Seção II

Das ações no âmbito da educação

Art. 14. O profissional da educação que identificar atos ou indícios de violência contra criança ou adolescente, no ambiente escolar ou fora dele, deverá adotar as ações descritas nos incisos seguintes, conforme recomenda a situação concreta:

I – acolher a criança ou adolescente;

II – comunicar ao Conselho Tutelar;

III – informar à família da criança ou do adolescente sobre os seus direitos, os procedimentos de comunicação à autoridade policial e ao Conselho Tutelar e o atendimento do Sistema de Garantia de Direitos;

IV – encaminhar relatório de revelação ao Conselho Tutelar, o qual encaminha para escuta especializada se necessário.

Parágrafo único. As redes de ensino deverão contribuir para o enfrentamento das vulnerabilidades que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar, por meio da implementação de programas de prevenção à violência.

Seção III

Das ações no âmbito da assistência social

Art. 15. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS disporá de serviços, programas e projetos para prevenção e atenção às situações de vulnerabilidades, riscos e violações de direitos de crianças e adolescentes e suas famílias.

§ 1º. A proteção social básica deve atuar para fortalecer a capacidade protetiva das famílias e prevenir as situações de violência e violação de direitos, referenciando à proteção social especial, o atendimento especializado quando essas situações forem identificadas.

§ 2º. O acompanhamento especializado de crianças e adolescentes em situação de violência e suas famílias, no âmbito da Assistência Social, será realizado pelo CREAS em articulação com os demais serviços, programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social.

§ 3º. Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis se encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir com suas funções de cuidado e proteção, devem ocorrer de modo excepcional e provisório, salvo em situações emergenciais, de forma ágil e protetiva.

§ 4º. A criança e ao adolescente em situação de violência, e bem assim as suas famílias, podem ser acompanhadas pelos serviços de referência, nos quais os profissionais devem observar as normativas e orientações referentes aos processos de Escuta Especializada, caso alguma vítima relate, espontaneamente, alguma situação de violência vivida, tanto no âmbito familiar, como em situação de acolhimento institucional.

Seção IV

Das ações no âmbito do conselho tutelar

Art. 16. Recebida a comunicação de que trata o artigo 13 da Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, caberá ao Conselho Tutelar promover o registro do atendimento realizado, incluindo informações eventualmente coletadas com os responsáveis ou pessoas da Rede de Proteção, contendo informações necessárias à aplicação da medida de proteção, bem como proceder nos atos necessários ao transporte, contato inicial e demais procedimentos com o Serviço Local de Referência de Escuta Especializada, observando também os pontos elencados a seguir:

I – quando houver sinais evidentes de violência, ameaça à integridade física, flagrante de violência ou outros indícios que demonstrem gravidade do caso, deverá ser comunicado imediatamente à Autoridade Policial e Ministério Público para adoção de medidas de proteção de urgência e responsabilização do suposto autor da violência;

II – o Conselho Tutelar não fará a entrevista de Escuta Especializada, porém realiza a busca de informações necessárias para a aplicação de medidas de proteção de urgência junto às pessoas envolvidas, sendo quem recebeu a revelação espontânea, familiares e rede de atendimento;

III – o Conselho Tutelar deve fazer o relatório de atendimento inicial e compartilhar as informações com o profissional de referência que fará a escuta especializada. Deverá encaminhar a solicitação de Escuta Especializada para a Pessoa responsável por cada Política da Rede de Proteção e proceder com os encaminhamentos de urgência necessários ao caso, visando primeiramente a proteção da criança e do adolescente.

IV – o profissional responsável por receber as solicitações de escuta especializada em cada ente da Rede de Proteção será:

a) da Assistência Social - Coordenador(a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;

b) da Saúde - Coordenador(a) da Saúde Mental;

c) da Educação Municipal;

d) da Superintendência Regional de Ensino (Rede Estadual e Privada) - quem a Superintendência Regional indicar.

V – as medidas de proteção aplicadas e os encaminhamentos iniciais realizados pelo Conselho Tutelar devem ser compartilhados com o profissional de referência da Escuta Especializada e com a Rede de Proteção;

VI – ao Conselho Tutelar caberá a função de comunicar a situação de violência à Autoridade Policial e ao Ministério Público, além de encaminhar o Relatório de Revelação Espontânea, o relatório de Escuta Especializada e informar as medidas de urgência adotadas;

VII – em casos de denúncias anônimas e denúncias realizadas na Delegacia ou qualquer outro órgão competente, o Conselho Tutelar deverá verificar na rede de proteção se o caso já é acompanhado por algum profissional, deverá discutir o caso em equipe para que a Rede tome a decisão em conjunto sobre como proceder no caso.

VIII – é de suma importância que o denunciante seja orientado a informar os potenciais locais, dias e horários em que pode ocorrer a violência, contribuindo, assim, para a atuação do Conselho Tutelar em situações de flagrante.

Parágrafo Único. A vítima ou testemunha de violência não deverá ser conduzida à delegacia quando houver revelação espontânea, salvo em situações de violência que necessitem de perícia médica.

CAPÍTULO V

DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA

Art. 17. A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente atuará com o Comitê de Gestão Colegiada, responsável por articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, definindo fluxos e aprimorando práticas integradas.

Art. 18. O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, será composto por 10 (dez) membros: 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes, conforme composição a seguir:

I – um representante da política de Assistência Social - Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;

II – um representante da política de educação;

III – um representante da política de Saúde;

IV – um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

V – um representante do Conselho Tutelar.

§ 1º. Cada titular terá o seu respectivo suplente.

§ 2º. Os representantes das políticas de Assistência Social, Educação e Saúde serão indicados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º. Os representantes do CMDCA e do Conselho Tutelar serão eleitos entre seus membros.

Art. 19. As reuniões ordinárias do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, terão periodicidade mensal, podendo ocorrer reuniões extraordinárias sempre que necessário.

Parágrafo único. O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, definirá um coordenador e um vice coordenador para responderem e representá-lo sempre que necessário.

Art. 20. Os fluxos de atendimento serão pactuados no âmbito da Rede de Proteção, com a participação dos diversos órgãos que integram a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, com compartilhamento das informações, bem como para definir o papel de cada instância e serviço.

Parágrafo único. A Rede de Proteção à Criança e adolescente poderá encaminhar a vítima ou testemunha de violência para qualquer de atenção em saúde, assistência social e educação, conforme a necessidade, como Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Atenção Psicossocial-CAPS, Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental, Conselho Tutelar e outros.

CAPÍTULO VI

DA ESCUTA ESPECIALIZADA

Art. 21. A escuta especializada consiste em entrevista sobre a situação de violência com a criança ou o adolescente perante órgão da rede de proteção, devendo ocorrer em abordagem única, por profissional capacitado, limitando-se ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

§ 1º. A criança ou o adolescente deve ser informado, em linguagem compatível com o seu desenvolvimento, acerca dos procedimentos formais pelos quais terá que passar e sobre a existência de serviços especializados de proteção, de acordo com as demandas de sua situação.

§ 2º. A escuta especializada deve ser realizada em, no máximo, 10 dias corridos da revelação espontânea, da denúncia ou da suspeita, em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

§ 3º. A escuta especializada não tem como função a produção de provas para o processo de investigação ou de responsabilização, de modo a não se confundir com perícia psicológica, devendo ter como único objetivo a compreensão do fato ocorrido, com a máxima proteção e cuidado.

§ 4º. As informações relatadas pela criança ou pelo adolescente vítima ou testemunha de violência devem ser tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações realizadas, salvo para fins de atendimento protetivo e de persecução penal ou administrativa.

§ 5º. A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.

§ 6º. A escuta especializada somente poderá ser realizada por profissional de nível superior, capacitado para o cumprimento dessa finalidade, sendo assistentes sociais, pedagogos e psicólogos. O relatório de escuta especializada deverá ser encaminhado para o Conselho Tutelar e, podendo ser encaminhado simultaneamente à Delegacia Civil.

Art. 22. Poderão ser aplicadas medidas protetivas a criança e o/a adolescente contra o autor da violência, à luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do/da Adolescente), da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017 e de normas conexas.

Art. 23. A criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência deve receber assistência qualificada e especializada, que facilite sua participação e o resgate contra comportamentos inadequados por quaisquer órgãos ou profissionais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente, em local público ou privado, deverá comunicar o fato aos órgãos competentes.

I - Disque 100;

II - A família;

III - Os serviços de saúde, educação e assistência social;

IV - A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente;

V - O Conselho Tutelar;

VI - Poder Judiciário;

VII - O Ministério Público;

VIII - A Polícia Civil;

IX - A Polícia Militar;

X - A Defensoria Pública;

Parágrafo Único. Também se aplica o disposto no “caput” às situações em que existam somente indícios da prática de violência.

Art. 25. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária com a finalidade de produção de provas, devendo ser realizado por profissional capacitado.

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal poderá formalizar parcerias com entidades e/ou convênios com órgãos competentes para a realização de tal procedimento, respeitada a disponibilidade orçamentária, financeira e de recursos humanos.

Art. 26. A Administração Pública Municipal objetivará o aprimoramento de mecanismos de integração dos fluxos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no campo municipal.

Art. 27. A Administração Pública Municipal capacitará os profissionais das Secretarias de Assistência Social, Educação, Esporte e lazer e Saúde, bem como os integrantes da Rede de Proteção, através de metodologias não revitimizantes de atenção às crianças e adolescentes, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira, proporcionando:

I – cursos de aperfeiçoamento;

II – cursos de formação inicial e continuada;

III – reuniões de equipes, voltadas à compreensão e ao esclarecimento do fluxo de encaminhamento em casos que envolverem crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

IV – a construção de seus protocolos internos, sendo estes padronizados para todos os atendimentos, a fim de efetivar as orientações contidas nessa Lei, devendo compartilhar com a Rede de Proteção tais protocolos internos, visando aprimorar o processo de referência e contra referência;

V – a oficialização junto a suas equipes do uso do fluxograma de atendimento e Formulário de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, instrumentos estes disponibilizados conforme modelos em anexos a presente Lei.

Art. 28. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 15 de julho de 2026.

~FERNANDO PORTELA TELES PESSOA

Prefeito Municipal

ANEXO I

FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA

Este formulário deverá ser usado para registrar as informações obtidas pelo relato espontâneo da vítima ou em caso de suspeita de que a criança ou adolescente esteja sofrendo ou sendo testemunha de algum tipo de violência

1. CARACERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO:Revelação Espontânea ( )Suspeita/Percepção Profissional ( )Data / / Órgão que realizou o atendimento:2. ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS:( ) Comunicação ao Conselho Tutelar

( ) Outros. Qual? 3. IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE (VÍTIMA):

Nome da criança/ do adolescente: Gênero: ( ) masculino ( ) feminino Data de nascimento //Idade presumida: Endereço: n. CEP: Bairro: Ponto de Referência: Fone residencial: ( )Celular: ( )E-mail: ( ) Está em idade escolar? Sim ( ) Não( ) Ano/série Nome da escola Integra grupo de irmãos? Sim ( ) Não ( ) Quantos irmãos? Algum acolhido? Sim ( ) Não( )

Indique os nomes dos irmãos, idade presumida e local de acolhimento: _________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

4. DADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL:Nome da mãe: Nome do pai: Responsável, caso não viva com os pais: Grau de parentesco (com o responsável): Endereço dos pais (caso a criança/adolescente não conviva com eles):

Endereço:____________________________________ n. CEP:__________Bairro: ________________ Ponto de referência:_____________________ Fone residencial: (_ )________________Celular: ( )______________

5. VIOLÊNCIA IDENTIFICADA:( ) Física - que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico (castigo físico, tratamento

cruel ou degradante)

( ) Violência Sexual. Qual?

( ) Abuso Sexual (conjunção carnal ou ato libidinoso, presencial ou eletrônico, estimulação sexual) ( ) Exploração Sexual Comercial (em troca de remuneração ou outra forma de compensação)

( ) Tráfico de pessoas (recrutamento, transporte, alojamento, acolhimento com fim de exploração sexual) ( ) Psicológica:

( ) Conduta: discriminação, depreciação ou desrespeito mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença / Bullying: exploração ou intimidação sistemática ( ) Alienação Parental: interferência na formação psicológica , promovida ou induzida por pais, avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este.