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Sec. Municipal de Educação, 01 de junho de 2026.

MARIA DE JESUZ PESSOA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 100/2025

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Sec. Municipal de Educação, 01 de junho de 2026.

MARIA DE JESUZ PESSOA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 100/2025

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Sec. Municipal de Saúde, 29 de maio de 2026.

TAIARA ARAÚJO SILVA ALVES PESSOA

Secretária Municipal Interina de Saúde

Portaria nº 156/2026

Encaminha-se para publicação.

Sec. Municipal de Educação, 29 de maio de 2026.

MARIA DE JESUZ PESSOA

Secretária Municipal Adjunta de Educação

Portaria nº 35/2025

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Sec. Municipal de Infraestrutura Urbana, 09 de junho de 2026.

MARCOS BARROS

Secretário Municipal Adjunto de Infraestrutura

Portaria nº 58/2025

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Sec. Municipal de Infraestrutura, 29 de maio de 2026.

MARCOS BARROSSecretário Municipal Adjunto de InfraestruturaPortaria nº 58/2025

Regulamenta a agenda transversal para crianças e adolescentes, integrante do plano plurianual (PPA) 2026-2029 do município de Tuntum - MA, estabelece normas de governança intersetorial, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, e o art. 87, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 37, de 17 de novembro de 2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF — Edição 2025-2028,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Tuntum - MA para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.

Art. 2º. A Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.

Art. 3º. A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF.

CAPÍTULO II

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

Art. 4º. A Agenda Transversal organiza-se em cinco eixos estratégicos, que orientarão o planejamento e a execução das ações governamentais.

Art. 5º. O Eixo I – Sobrevivência e Desenvolvimento Saudável tem como objetivo garantir o direito à vida, à saúde, à alimentação adequada e ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, compreendendo as seguintes ações prioritárias:

I – fortalecimento da atenção básica à saúde materna, neonatal, infantil e adolescente;

II – ampliação do acesso aos serviços de saúde preventiva, curativa e de reabilitação;

III – expansão e melhoria dos serviços de saneamento básico;

IV – promoção do acesso universal à água potável e de qualidade;

V – implementação de ações de promoção, prevenção e cuidado em saúde mental para crianças e adolescentes;

VI – desenvolvimento de campanhas educativas e preventivas voltadas à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes;

VII – promoção da segurança alimentar e nutricional, com incentivo à alimentação saudável e adequada;

VIII – fortalecimento das ações de imunização e vigilância em saúde;

IX – prevenção e enfrentamento da mortalidade infantil, materna e na adolescência;

X – promoção de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento saudável e à melhoria da qualidade de vida de crianças, adolescentes e suas famílias.

Segue a redação com os eixos estruturados em incisos:

Art. 6º. O Eixo II – Educação de Qualidade e Inclusiva tem por objetivo assegurar o acesso, a permanência e a aprendizagem com equidade para todas as crianças e adolescentes, compreendendo as seguintes ações prioritárias:

I – ampliação da oferta de Educação Infantil;

II – fortalecimento e expansão da Educação de Jovens e Adultos – EJA;

III – implementação e fortalecimento de programas de alfabetização na idade certa;

IV – valorização dos profissionais da educação, por meio de formação continuada e qualificação permanente;

V – promoção da inclusão educacional de estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

VI – ampliação do acesso a tecnologias educacionais e recursos pedagógicos inovadores;

VII – incentivo à oferta de atividades de contraturno escolar;

VIII – fortalecimento das ações de combate à evasão e ao abandono escolar;

IX – promoção da educação inclusiva, equitativa e de qualidade;

X – desenvolvimento de ações intersetoriais voltadas à melhoria dos indicadores educacionais do Município.

Art. 7º. O Eixo III – Proteção Integral e Fortalecimento de Vínculos tem como objetivo prevenir e combater todas as formas de violência, negligência, abuso e exploração contra crianças e adolescentes, compreendendo as seguintes ações prioritárias:

I – fortalecimento da atuação do Conselho Tutelar;

II – ampliação e qualificação dos serviços ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

III – fortalecimento das ações desenvolvidas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

IV – apoio institucional e fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

V – implementação e aperfeiçoamento dos fluxos intersetoriais de atendimento;

VI – oferta de acompanhamento psicossocial às famílias em situação de vulnerabilidade social;

VII – desenvolvimento de ações de prevenção à violência doméstica, sexual, institucional e comunitária;

VIII – promoção de campanhas educativas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes;

IX – fortalecimento da rede de proteção social e garantia de direitos;

X – monitoramento e acompanhamento de situações de risco e violação de direitos.

Art. 8º. O Eixo IV – Participação Cidadã e Protagonismo Juvenil tem por objetivo estimular a participação ativa de crianças e adolescentes nos espaços de controle social, gestão pública e desenvolvimento comunitário, compreendendo as seguintes ações prioritárias:

I – fortalecimento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA;

II – incentivo à criação e ao fortalecimento dos grêmios estudantis;

III – promoção da participação de adolescentes nos processos de planejamento participativo do Município;

IV – incentivo à formação cidadã e à educação para a participação social;

V – realização de fóruns, conferências e espaços de escuta qualificada de crianças e adolescentes;

VI – estímulo ao protagonismo juvenil em ações culturais, esportivas, educacionais e comunitárias;

VII – fortalecimento dos mecanismos de consulta e diálogo com a juventude;

VIII – promoção da participação de adolescentes nos conselhos e instâncias de controle social;

IX – incentivo ao voluntariado e às iniciativas de liderança juvenil;

X – valorização das iniciativas voltadas ao exercício da cidadania e à defesa dos direitos humanos.

Art. 9º. O Eixo V – Inclusão Social, Trabalho e Renda tem por objetivo promover a inclusão social, erradicar o trabalho infantil e ampliar as oportunidades de qualificação e inserção produtiva de adolescentes e jovens, compreendendo as seguintes ações prioritárias:

I – desenvolvimento de ações de prevenção e combate ao trabalho infantil;

II – fortalecimento de programas de aprendizagem profissional;

III – promoção da qualificação profissional para adolescentes e jovens;

IV – estabelecimento de parcerias com o setor privado para ampliação das oportunidades de inserção no mercado de trabalho;

V – incentivo ao empreendedorismo juvenil;

VI – apoio a iniciativas de economia solidária;

VII – fortalecimento de projetos culturais, esportivos e sociais voltados à geração de oportunidades;

VIII – promoção da inclusão produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade;

IX – articulação com programas governamentais de transferência de renda e inclusão social;

X – desenvolvimento de ações que contribuam para a autonomia econômica e a redução das desigualdades sociais.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL

Art. 10. A coordenação da Agenda Transversal será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que atuará como órgão deliberativo e fiscalizador.

Art. 11. Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Meio Ambiente prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda.

Art. 12. Os órgãos municipais deverão designar representantes técnicos para compor comitês de trabalho intersetoriais, sempre que necessário, visando solucionar gargalos operacionais e otimizar a aplicação de recursos públicos.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 13. O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA.

Art. 14. O Poder Executivo promoverá audiências públicas anuais para a prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle social por parte da comunidade e dos conselhos de direitos.

Art. 15. Os relatórios de monitoramento deverão conter a evolução dos indicadores do Selo UNICEF, permitindo ajustes estratégicos tempestivos para o cumprimento das metas internacionais assumidas pelo Município.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.

Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 2026.

FERNANDO PORTELA TELES PESSOA

Prefeito de Tuntum