Data do decreto: 19/01/2026
Descrição: Regulamenta o art. 536, §6º da Lei Complementar nº 020/2024 Código Tributário Municipal de Tuntum, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento para o exercício de 2026 e dá outras providências.
