Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 233/2025 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 15/12/2025

Descrição: Dispõe sobre o recesso de fim de ano no âmbito da Administração Pública Municipal em razão das festividades e dá outras providências.

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