Credor: BARROS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Sequencial: 1003
CPF/CNPJ: 26.570.765/0001-50
Valor contratado: 360.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DATA DA assinatura: 29/08/2025
Fim da vigência em 171 dias
Informações do objeto
Contratação de serviços técnicos especializados na área tributária para acompanhamento e defesa em processos administrativos e judiciais, incluindo apresentação de defesas, recursos, e gestão de incidentes processuais e proteger os direitos e interesses do Município de Tuntum/MA perante a Receita Federal, o CARF e a Seção Judiciária Federal.