NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
177 12/11/2024 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021. 2024 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL
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Emitido dia 18/09/2025 às 04:14:04